Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

Porém, de acordo com a autora, o artigo 2º da Lei Complementar estadual 600/2017 amplia demasiadamente as hipóteses dessa modalidade de contratação, ultrapassando os parâmetros fixados pela doutrina e... Requer ainda que seja dada interpretação conforme a Constituição ao disposto no artigo 12, inciso I, da lei, para garantir a observância do princípio da igualdade. Processo relacionado: ADI 7336... A Conacate argumenta que a Constituição permite a contratação temporária para atender a excepcional interesse público (inciso IX do artigo 37), tratando-se de exceção à regra do concurso público

Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021 , passa... 191 da Lei nº 14.133 , de 2021

Já no Distrito Federal, por exemplo, a lei local reserva no mínimo 50% dos cargos aos efetivos, disciplinando o tema de acordo com suas peculiaridades... regulamentando o artigo 37 , inciso V , da Constituição Federal... constitucional imposto pelo inciso V, artigo 37 da Constituição

De acordo com Janot, a lei impugnada, que alterou a Lei Orgânica do Ministério Público potiguar, passou a prever a elaboração de lista décupla, formada mediante votação de todos os membros do quadro ativo... 1º, inciso II, alínea d) e 128 (parágrafo 5º) da Constituição Federal , para estabelecer normas gerais de organização do Ministério Público dos estados... Para o procurador-geral, a lei invade matéria reservada à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993), editada pelo Congresso Nacional atendendo ao disposto nos artigos 61 (parágrafo

Segundo lembrou Lewandowski, o anteprojeto busca modernizar a lei de 1950 levando em conta as garantias fundamentais da Constituição de 1988 , ou seja, busca reforçar a garantia do devido processo legal... A comissão de juristas criada pelo Senado para revisar a Lei do Impeachment ( Lei 1.079, de 1950 ) entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o anteprojeto com a proposta para a atualização da... Autoridades De acordo com o texto apresentado pelos juristas, poderão ser enquadrados em crimes de responsabilidade e responder a processo de impedimento as seguintes autoridades: o presidente da República

Para o relator, a lei, aprovada em 17 de janeiro de 2023, fere o princípio constitucional da dignidade humana, além de criar penalidade não prevista na Constituição Federal , tampouco no Ordenamento Jurídico... Com isso, os efeitos da lei questionada ficam suspensos até o julgamento do mérito da ação... a OAB-GO pela propositura dessa “importante ação” que, segundo a inicial da Ordem, além de violar norma constitucional, promove “violações massivas” de direitos fundamentais e humanos e colide com acordos

Desta forma, a Constituição deixou claro que os valores recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros, ou nos resultados não se incorporam à remuneração... A Constituição Federal inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração , e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa... desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”

De acordo com o coordenador-geral da frente parlamentar, deputado estadual Cláudio Ferreira (PTB), o objetivo principal do grupo “é o estimulo à criação de políticas públicas para amparar mulheres grávidas... O projeto aprovado na quinta-feira, 1º, é de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL) e teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa... O projeto aprovado na quinta-feira, 1º, é de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL) e teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa

INTRODUÇÃO: O Projeto de Lei que cria o imposto verde do clima, esta de acordo com a dogmática moderna e os princípios do poluidor pagador e a proteção integral do Meio Ambiente inseridos nos Artigos 23... O IMPOSTO VERDE DO CLIMA: De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal , e o principio da legalidade é sabido que no processo constitucional sempre que falte norma reguladora, o processo de controle... Mas é o Artigo 225 da Constituição Federal , que garante a proteção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, é o alicerce desta regulação através de projeto de Lei Complementar junto ao Congresso

De acordo com a Acel, a Lei Estadual 9.925/2022 extrapola a competência da União para explorar e legislar sobre telecomunicações, conforme previsto nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal... A lei exige que as operadoras instalem repetidores de sinais nas passagens subterrâneas, trens e metrô, sem custos adicionais para os usuários... Federal (STF) contra uma lei do Estado do Rio de Janeiro que garante aos consumidores o direito de não terem o sinal de telefonia ou internet interrompido ao cruzar túneis ou usar o metrô