"Operadoras de Celulares questionam lei do RJ que garante sinal em túneis e metrô. Descubra os argumentos e o embate jurídico em torno dessa medida".

Acel questiona constitucionalidade de lei do RJ que garante sinal em túneis e metrô"

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Estado do Rio de Janeiro que garante aos consumidores o direito de não terem o sinal de telefonia ou internet interrompido ao cruzar túneis ou usar o metrô. A lei exige que as operadoras instalem repetidores de sinais nas passagens subterrâneas, trens e metrô, sem custos adicionais para os usuários.

De acordo com a Acel, a Lei Estadual 9.925/2022 extrapola a competência da União para explorar e legislar sobre telecomunicações, conforme previsto nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal. A associação argumenta ainda que a norma impõe custos não previstos nos contratos de concessão, resultando em um investimento extraordinário e interferindo na livre iniciativa.

A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que solicitou informações ao governador do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O embate jurídico em torno dessa medida está em curso e desperta atenção para a questão da competência legislativa e da livre iniciativa no setor de telecomunicações. Fique por dentro dos desdobramentos!" Descubra mais em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510758&ori=1.

Fonte STF.

Paulo Ricardo

Advogado Criminalista

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