Constituição Federal, Art. 211 em Notícias

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal , obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas... Constituição Federal O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal , obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas... O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar alegações de violação à Constituição Federal , uma vez que essa função cabe ao Supremo Tribunal Federal... Constituição Federal O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal , obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas... Constituição Federal O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal , obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas... Constituição Federal O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal , obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas... O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar alegações de violação à Constituição Federal , uma vez que essa função cabe ao Supremo Tribunal Federal... Constituição Federal O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal , obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas... Constituição Federal O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal , obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas... Constituição Federal O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal , obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas... Constituição Federal O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito

das crianças e dos adolescentes, conforme dispõem os artigos 208 8, 211 1 e 227 7... Decisão Ao analisar os autos, a magistrada (foto à direita) explicou que a Constituição Federal l prevê que é dever da União, dos Estados e do Município garantir, com absoluta prioridade, o direito à educação

208 , IV , e 211 , § 2º , respectivamente, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade... Relator do processo, o desembargador Roberto Barros afirmou, contudo, que não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que a Constituição Federal estabelece, nos artigos