Conta Corrente Que Também Recebe Proventos de Aposentadoria em Notícias

É possível descontar prestações de empréstimo contratado pelo cliente na mesma conta corrente em que recebe seus proventos, não sendo razoável e isonômico aplicar a limitação legal aos descontos, de maneira... Alegou ainda que o Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece ser absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, e asseverou que o... Adesão espontânea De acordo com o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, consta da própria petição inicial que a adesão ao contrato de conta corrente onde o cliente recebe sua remuneração foi

É possível descontar prestações de empréstimo contratado pelo cliente na mesma conta corrente em que recebe seus proventos, não sendo razoável e isonômico aplicar a limitação legal aos descontos, de maneira... Alegou ainda que o Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece ser absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, e asseverou que o... De acordo com o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, consta da própria petição inicial que a adesão ao contrato de conta corrente onde o cliente recebe sua remuneração foi espontânea, e que

É possível descontar prestações de empréstimo contratado pelo cliente na mesma conta corrente em que recebe seus proventos, não sendo razoável e isonômico aplicar a limitação legal aos descontos, de maneira... Alegou ainda que o Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece ser absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, e asseverou que o... Adesão espontânea De acordo com o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, consta da própria petição inicial que a adesão ao contrato de conta corrente onde o cliente recebe sua remuneração foi

Um acordo firmado diretamente entre o banco para que prestações de empréstimo sejam descontadas direto da conta corrente em que o cliente recebe seu salário não pode ser limitado pela Justiça... Alegou ainda que o Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, e asseverou que o fato... Adesão espontânea De acordo com o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, consta da própria petição inicial que a adesão ao contrato de conta corrente onde o cliente recebe sua remuneração foi

Um acordo firmado diretamente entre o banco para que prestações de empréstimo sejam descontadas direto da conta corrente em que o cliente recebe seu salário não pode ser limitado pela Justiça... Alegou ainda que o Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, e asseverou que o fato... Adesão espontânea De acordo com o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, consta da própria petição inicial que a adesão ao contrato de conta corrente onde o cliente recebe sua remuneração foi

O advogado pontuou que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, os descontos em conta corrente em que o correntista recebe aposentadoria não devem superar 30% dos rendimentos... Descontos feitos diretamente na conta em que o correntista recebe aposentadoria não podem superar 30% dos rendimentos líquidos... Segundo a correntista, o desconto correspondia a mais de 40% de sua aposentadoria

O advogado pontuou que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, os descontos em conta corrente em que o correntista recebe aposentadoria não devem superar 30% dos rendimentos... Descontos feitos diretamente na conta em que o correntista recebe aposentadoria não podem superar 30% dos rendimentos líquidos... Segundo a correntista, o desconto correspondia a mais de 40% de sua aposentadoria

Os juízes e Tribunais estavam entendendo que a súmula proibiu todo e qualquer desconto realizado em conta corrente, mesmo em conta que não é salário, mesmo que exista prévia e atual autorização concedida... Exemplo do que a súmula NÃO queria proibir, mas que estava sendo vedado com base nela: João é servidor público aposentado e recebe seus proventos no banco “BB”... Exemplo do que a súmula queria proibir: João é servidor público aposentado e recebe seus proventos no banco “Moreal”. João fez contrato de mútuo com o banco, tendo tomado emprestado R$ 40 mil

Ademais, importante destacar que o 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42... Neste sentido, à guisa de exemplo o Plenário do TCU, no Acórdão nº 1.199/2009, assentou entendimento de que o magistrado inativo, eleito membro do Congresso Nacional, poderá receber os proventos de aposentadoria... O conselheiro informou ainda que desde janeiro de 2008 não recebe a aposentadoria como ex-servidor da Assembleia Legislativa, conforme atestam certidões fornecidas pelo ISSSPL

Só quem faz a escolha por receber em conta corrente tem direito ao uso do cartão para pagamentos e compras à vista com débito direto em conta, mas fica sujeito às taxas... Ao escolher a modalidade conta corrente, o beneficiário do INSS pode decidir entre os bancos conveniados, que oferecem taxas de serviços, vantagens e facilidades de acesso variadas... Hoje, o beneficiário que decide receber o provento ou a pensão por cartão magnético do INSS é isento de taxas bancárias, mas não pode utilizá-lo na função débito