Correção Monetária das Contas Vinculadas do Fgts. Petição Inicial em Notícias

monetária das contas vinculadas do FGTS'... Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de... pela parte autora em sua petição inicial, os índices que atualmente têm refletido a variação inflacionária brasileira são o INPC e o IPCA-E

Para o juiz federal: A tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no período compreendido entre 1999 a 2013, por entender que o índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias... Na sentença, o juiz federal acompanhou precedentes do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é que a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias

· As primeiras decisões dos JEF's na nova Ação de Revisão da correção monetária do FGTS (TR)... Está claro que fatores alheios ao legislador da lei 8.036 /90 fizeram com que o art. 13 progressivamente se tornasse inconstitucional, na parte em que vincula a correção monetária das contas do FGTS aos... a, desde a citação até a data da recomposição da (s) conta (s) vinculada (s), depositando os juros na (s) conta (s) vinculada (s) respectiva (s); 2) no caso dos depósitos do FGTS levantados entre 01/06

completos e atualizados de petições iniciais, recursos e decisões judiciais... Se o empregador depositar após o vencimento, o depósito deve receber juros e correção monetária. Quem faz o depósito na conta do trabalhador... Você também pode tirar um Extrato FGTS Online Para obter informações relativas à conta vinculada, o trabalhador poderá consultar: – Extrato da contas vinculada FGTS no endereço eletrônico caixa.gov.br

Na trilha, aliás, da petição inicial da ADI 5.053 , recentemente ajuizada... vinculada junto ao FGTS (artigo 1º)... RE nº 226.855/RS , j. em 31.8.2000) colocava fim a uma contenda absurda: as contas vinculadas dos empregados, ao tempo dos Planos Verão e Collor I, no lusco-fusco entre as décadas de 80 e 90, deveriam

O argumento é o de que o FGTS possui regime jurídico específico, de modo que nas contas vinculadas ao FGTS os titulares, como sujeitos de direito futuro, têm direito à manutenção monetária de acordo com... Em se admitindo a correção da conta vinculada com base nos índices inflacionários apontados na inicial, haveria um completo desequilíbrio no Sistema Financeiro Nacional, causando graves impactos na política... Clique aqui para ler a petição. ADI 5.090

O argumento é o de que o FGTS possui regime jurídico específico, de modo que “nas contas vinculadas ao FGTS os titulares, como sujeitos de direito futuro, têm direito à manutenção monetária de acordo com... “Em se admitindo a correção da conta vinculada com base nos índices inflacionários apontados na inicial, haveria um completo desequilíbrio no Sistema Financeiro Nacional, causando graves impactos na política... Clique aqui para ler a petição. ADI 5.090

Se hoje a lei permite que os saldos das contas vinculadas do FGTS sejam corrigidos por índice incapaz de repor as perdas inflacionárias, nada garante que amanhã a lei não poderá abolir a atualização monetária... (quando, ao propor efeitos ex nunc, opinou no sentido de que não existe agressão ao direito de propriedade por falta de correção monetária)... Hoje acabei de ler a maioria das petições da ADI 5090 disponíveis no site do STF, e a principal conclusão que tirei é a seguinte: a solução definitiva desta ação pode estar muito mais próxima do que antes

Súmula nº 27 Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal... Súmula nº 28 Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de... Súmula nº 42 A petição inicial não pode ser indeferida liminarmente, ao fundamento de que as cópias que a instruem carecem de autenticação

´Rádio-corredor´ JT A petição inicial estimou a causa em R$ 70 mil. A magistrada fixou provisoriamente – para o fim de custas – em R$ 50 mil o valor da condenação... Em razão do regramento estabelecido na Lei nº 8.036 /90, a primeira e segunda reclamadas deverão proceder aos recolhimentos a título de FGTS à conta vinculada do trabalhador, autorizado o levantamento... Os valores serão encontrados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei