Critério de Exasperação da Pena em Notícias

Neste writ , a Impetrante sustenta, em suma, que as instâncias ordinárias não declinaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base no dobro do mínimo legal... Todavia, a despeito da fundamentação lançada, que, por certo, autoriza a exasperação da pena, o aumento adotado se mostrou excessivo, pelo que a pena-base fica estabelecida no dobro acima do mínimo legal... Passo ao redimensionamento da pena. 1a fase da dosimetria : altero a fração de exasperação da pena-base para 2/3 (dois terços), perfazendo 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 16 (dezesseis)

ARGUMENTAÇÃO EXARADA PARA JUSTIFICAR MAIOR EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PRETENSÃO RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR... Pleito de diminuição do quantum de aumento da pena-base

Argumentaram que houve afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal, sob a alegação de que ocorreu exasperação da pena com base em norma (Lei 12.850 /2013) que não vigia à época dos fatos... Sustentaram a inidoneidade da fundamentação para a exasperação das penas-bases, pois teriam sido desconsideradas as circunstâncias judiciais valoradas positivamente... Aos tribunais superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, prossegue a ministra, “compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção

No caso dos autos, o Tribunal de origem procedeu à exasperação da pena-base com supedâneo em fundamentação concreta e idônea, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas. 4... Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta dos arts. 68 e 59 do Código Penal . 2... PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. AUMENTO JUSTIFICADO. PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1

Argumentaram que houve afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal, sob a alegação de que ocorreu exasperação da pena com base em norma (Lei 12.850 /2013) que não vigia à época dos fatos... Sustentaram a inidoneidade da fundamentação para a exasperação das penas-bases, pois teriam sido desconsideradas as circunstâncias judiciais valoradas positivamente... Aos Tribunais Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, prossegue a ministra, “compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção

são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base... Todavia, com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base... Ressalte-se que, na ausência de previsão legal, o STJ sedimentou a orientação de que a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente atende os princípios

“A exasperação da pena basilar deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade e, nessa esteira, consoante critério emanado da doutrina e da jurisprudência, deve incidir para cada circunstância... da pena em regime inicial que não seja o fechado... negativa, o acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito”, escreveu em seu voto

No agravo, o defensor público federal Marcos Antônio Chaves de Castro alegou que a exasperação da pena-base na sentença de primeiro grau ofendeu as previsões do Artigo 59 do Código Penal... Levando em conta inquéritos em andamento, entre outros critérios considerados inidôneos pelo STJ, o juiz fixou a pena-base, primeira fase da chamada dosimetria da pena, em 19 anos, 13 anos acima da pena... “Frise-se que, de acordo com as diretrizes do Artigo 59 do Código Penal , verifica-se uma exasperação indevida da pena-base aplicada ao ora agravante, razão pela qual, a toda evidência, a sentença condenatória

No caso, a exasperação da pena-base foi justificada nas circunstâncias concretas do crime, tendo em vista que a ré utilizava-se de sua posição de chefia para efetuar as fraudes, obrigando seus funcionários... “Malgrado a evidente gravidade da conduta e a devida exasperação na pena-base, o Julgador deve sempre respeitar o critério da proporcionalidade entre o aumento implementado e as circunstâncias judiciais... A ministra Laurita Vaz destacou ser certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos

No agravo, o defensor público federal Marcos Antônio Chaves de Castro alegou que a exasperação da pena-base na sentença de primeiro grau ofendeu as previsões do Artigo 59 do Código Penal... Levando em conta inquéritos em andamento, entre outros critérios considerados inidôneos pelo STJ, o juiz fixou a pena-base, primeira fase da chamada dosimetria da pena, em 19 anos, 13 anos acima da pena... “Frise-se que, de acordo com as diretrizes do Artigo 59 do Código Penal , verifica-se uma exasperação indevida da pena-base aplicada ao ora agravante, razão pela qual, a toda evidência, a sentença condenatória