Detran/RS não poderá exigir certidões fiscais negativas para credenciamento de profissionais
que prestam serviços relativos à formação de condutores, registro e licenciamento de veículos - a apresentação de comprovantes de quitação de débitos fiscais... O acordo estabelece que o Detran/RS deve abster-se de exigir como requisito - para o (re) credenciamento ou (re) cadastramento dos profissionais instrutor teórico, instrutor prático, diretor geral, diretor... No curso de inquérito civil público (ICP) instaurado no MPT em Porto Alegre, foi constatado que o Detran/RS, por meio de portaria, exigia como requisito - para o credenciamento dos diversos profissionais