Custas Pela Fazenda Pública em Notícias

As petições da Fazenda Pública com pedido de extinção do processo pelo pagamento da obrigação só deverão ser julgadas pelo juiz titular da vara após a apresentação das guias de recolhimento das custas... O juiz Eduardo José de Carvalho Soares justificou que a Fazenda Pública tem recebido a quitação dos créditos ajuizados, acrescidos de honorários advocatícios, desprezando a obrigação do devedor executado... de pagar as custas processuais

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública julgam causas cíveis da Fazenda Pública com valor de até 60 salários mínimos... Fazenda Pública O Projeto de Lei 7140/17 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR)... O substitutivo inclui na proposta uma alteração na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para isentar os condenados em primeiro grau do pagamento de custas e honorários de advogado, e determinar

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Limeira (Cejusc) tem realizado, desde o mês de abril, mutirões com processos da Vara da Fazenda Pública, ajuizados pelo Departamento de Execução... O juiz titular da Vara da Fazenda de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, isentou os processos de custas. Também não há cobrança de diligências, uma vez que as partes foram convocadas por cartas

Como não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal ou constitucional que estenda à INFRAERO os benefícios processuais garantidos à Fazenda Pública, a Turma negou provimento ao agravo... Em seu voto, o desembargador relator, Sércio da Silva Peçanha, ressaltou que à época em que a INFRAERO interpôs o recurso ordinário, efetuou regularmente o depósito recursal e recolheu as custas processuais... O fundamento utilizado pelos julgadores foi o de que ela é uma empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não se beneficiando dos privilégios do Decreto-lei nº 779 /1969

Como não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal ou constitucional que estenda à INFRAERO os benefícios processuais garantidos à Fazenda Pública, a Turma negou provimento ao agravo... Em seu voto, o desembargador relator, Sércio da Silva Peçanha, ressaltou que à época em que a INFRAERO interpôs o recurso ordinário, efetuou regularmente o depósito recursal e recolheu as custas processuais... O fundamento utilizado pelos julgadores foi o de que ela é uma empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não se beneficiando dos privilégios do Decreto-lei nº 779 /1969

Após remeter a certidão de custas não pagas para a Fazenda Pública, o processo seria baixado. E caberia à Fazenda Pública comprovar a capacidade financeira do devedor... Caso a Fazenda Pública nada fizesse, então incorreria em ato ilícito. Note-se que a Fazenda Pública não é obrigada a cobrar os valores, mas tem que fundamentar... A lei não fixa o prazo para que o juiz remeta a certidão de custas não pagas à Fazenda Pública, e seria importante que o CNJ fixasse este prazo

Como não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal ou constitucional que estenda à INFRAERO os benefícios processuais garantidos à Fazenda Pública, a Turma negou provimento ao agravo... Em seu voto, o desembargador relator, Sércio da Silva Peçanha, ressaltou que à época em que a INFRAERO interpôs o recurso ordinário, efetuou regularmente o depósito recursal e recolheu as custas processuais... O fundamento utilizado pelos julgadores foi o de que ela é uma empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não se beneficiando dos privilégios do Decreto-lei nº 779 /1969

sentença coletiva em face da Fazenda Pública, suas autarquias e fundações... A matéria aprovada beneficia de igual forma os cidadãos gaúchos em geral, já que autorizou o parcelamento de custas judiciais, ou se preferir o jurisdicionado poderá pagar as custas ao final do processo... a recorrerem quando a discussão no recurso tiver cunho exclusivamente sobre honorários, sem a necessidade de recolhimento de custas antecipadas

A regra impõe à Fazenda Pública, nas execuções fiscais, a antecipação do pagamento das despesas com diligências dos oficiais de Justiça... O governador do Pará, Simão Jatene, questionou no Supremo Tribunal Federal lei estadual que estabelece o regime de custas e outras despesas processuais no Poder Judiciário estadual... Jatene sustenta que a imposição do recolhimento antecipado de custas, previsto no artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 8.328/2015, afronta os princípios da moralidade e da legalidade, uma vez que os oficiais

“É extremamente importante a instalação da 3ª Vara da Fazenda Pública para que possamos avançar e oferecer respostas mais rápidas para aqueles que procuram o Poder Judiciário.”... A comunidade jurídica de Santos prestigiou hoje (17) a instalação da 3ª Vara da Fazenda Pública, a primeira da gestão do desembargador José Renato Nalini na Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo... “Um processo de execução fiscal custa ao povo paulista R$ 1,5 mil. Portanto, cobranças abaixo desse valor representam o mau uso do dinheiro do povo.”