Cdc . Desconsideração da Pessoa Jurídica em Notícias

A responsabilidade do sócio executado por desconsideração da pessoa jurídica não se limita ao valor de sua cota social... Por não conseguir receber o valor da própria empresa de turismo, o professor pediu a desconsideração da pessoa jurídica e o redirecionamento da execução contra um de seus sócios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor... Para os ministros, a lei não faz qualquer restrição à execução contra a pessoa física após a desconsideração da pessoa jurídica, não podendo o julgador estabelecer distinções

A penhora não foi precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada... subsidiária das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo societário da devedora principal, o que tornaria possível penhorar ativos de outras empresas do grupo caso não se encontrassem bens da sociedade... jurídica

A penhora não foi precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada... subsidiária das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo societário da devedora principal, o que tornaria possível penhorar ativos de outras empresas do grupo caso não se encontrassem bens da sociedade... da personalidade jurídica, violou o disposto nos artigos 28 , parágrafo 2º , do CDC e 133 a 137 do Código de Processo Civil ", concluiu o ministro

De acordo com a relatora do caso na 2ª Seção, ministra Isabel Gallotti, a desconsideração só é admissível em situações especiais, quando verificado o abuso da pessoa jurídica, seja por excesso de mandato... Microssistemas Isabel Gallotti destacou que a desconsideração da personalidade jurídica está prevista não apenas no artigo 50 do Código Civil de 2002 , mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor... a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial”, disse a relatora

Segundo explicou, “aplica-se a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica hábeis a saldar o débito”... Previsões normativas da desconsideração da personalidade jurídica O relator, ministro Marco Buzzi, esclareceu que a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinada tanto no artigo 50 do Código... entendimento no REsp 1.862.557 e no REsp 1.658.648 , ambos da Terceira Turma, que adotaram, no mesmo sentido, a impossibilidade da responsabilização pessoal daquele que não integra o quadro societário da pessoa jurídica

Mas, sendo a executada uma associação civil sem fins lucrativos e não havendo prova da responsabilidade de seus administradores, não se pode falar em aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica... Trata-se de instituto jurídico conhecido como "desconsideração da personalidade jurídica" da empresa... Portanto, fica afastada a possibilidade de aplicação da "Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica". ( 0001165-14.2012.5.03.0015 AP)

Prevê no Código de Defesa do Consumidor a desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados... por administração temerária da pessoa jurídica... como mero investidor sem influência na gestão da pessoa jurídica

Mas, sendo a executada uma associação civil sem fins lucrativos e não havendo prova da responsabilidade de seus administradores, não se pode falar em aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica... Trata-se de instituto jurídico conhecido como "desconsideração da personalidade jurídica" da empresa... Portanto, fica afastada a possibilidade de aplicação da "Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica". ( 0001165-14.2012.5.03.0015 AP )

Em regra, trata-se basicamente de casos em que pessoa jurídica é utilizada para fins abusivos, com desvio de finalidade, com o propósito de lesar terceiros e (ou) fraudar a lei (ex.: art. 28 do CDC ; art... da pessoa jurídica, conforme ementas abaixo transcritas: APELAÇÃO CÍVEL... Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica O direito material é que prevê as hipóteses em que a personalidade da pessoa jurídica deve ser desconsiderada

No REsp 1.080.682 , a Caixa Econômica Federal, por meio da desconsideração, tentou cancelar a transferência de imóvel para pessoa jurídica em processo de falência... A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa... Desconsideração inversa Pessoas físicas também tentam usar pessoas jurídicas para escapar de suas obrigações. No REsp 948.117 , um devedor se valeu de empresa de sua propriedade para evitar execução