Comprovação dos Requisitos do Edital no Momento da Posse em Notícias

função, e por isto é adiável para o momento da posse no cargo... Por isto, como a candidata não comprovou os requisitos para tomar posse no cargo, não foi constatada ilegalidade do ato pelo relator, que afirmou que “não assiste razão à autora quando aduz que a comprovação... Mas, no caso, a exigência do diploma ocorreu justamente no momento da posse e a candidata não tinha o documento

Para saber mais sobre o assunto, veja o link: http://www.raatzanchieta.com.br/%20http:/www.raatzanchieta.com.br/index.php/noticias/53oque-voce-deve-saber-sobreomomento-da-comprovacao-dos-requisitos-de-habilitacao-previstos-no-edital-do-concurso-público... 3 – A comprovação dos três anos de atividade jurídica, exigidos em vários concursos de nível superior, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público, e não nas fases iniciais (prova... previstos no edital (como diploma de conclusão de curso, carteira de habilitação, etc.) devem ser comprovados somente para a posse no cargo, e não na inscrição para o concurso público

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE QUANDO DA INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA 266 /STJ. PRECEDENTES. 1... da posse e, não, no momento da inscrição... O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso , de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Ação improcedente

O magistrado destacou que se o Edital regulamentador do concurso não exige a comprovação da residência do candidato na área que irá atuar, é ilegal sua desclassificação por não residir na microárea, já... João Maria Lós, o edital do concurso é suficientemente claro, contudo em momento algum se vê previsão expressa da necessidade do candidato ao cargo de agente comunitário de saúde residir na área geográfica... que isso não era requisito previsto

O magistrado destacou que se o Edital regulamentador do concurso não exige a comprovação da residência do candidato na área que irá atuar, é ilegal sua desclassificação por não residir na microárea, já... João Maria Lós, o edital do concurso é suficientemente claro, contudo em momento algum se vê previsão expressa da necessidade do candidato ao cargo de agente comunitário de saúde residir na área geográfica... que isso não era requisito previsto

Candidata aprovada dentro do número de vagas previstas em edital próprio. Ausência de comprovação de situação excepcional que afaste a força normativa do princípio do certame... Assim, descabida a tentativa de atribuir à grave crise econômica a impossibilidade de nomeação da requerida, porquanto se tratava de condição conhecida no momento da publicação do edital... Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa

da escolaridade exigida no ato de inscrição, para inserir a exigência apenas no momento da posse, conforme a súmula 266 do STJ... aos bons costumes e que faça apologia ao crime, a uso de substâncias tóxicas e entorpecentes; b ) alteração, em relação aos requisitos básicos para o cargo de cadete da PM, da necessidade de comprovação... Como alternativa, é possível exigir do candidato, no ato da inscrição, a declaração de que tem ciência do requisito e de que entregará os documentos comprobatórios no ato da posse; c ) correção dos termos

Porém, com a interpretação dada pelo STJ e também pelo STF, de que os requisitos do cargo devem ser exigidos quando da posse, é nesse momento que deve ocorrer a comprovação... Mas, como não atendia ao requisito de 18 anos de idade previsto em edital, o ato foi tornado sem efeito em 31 de agosto do mesmo ano. Para a ministra Laurita Vaz, a decisão tem amparo legal... A análise da implementação das condições de exercício do cargo ou emprego público deve ser verificada na data da posse

Porém, com a interpretação dada pelo STJ e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que os requisitos do cargo devem ser exigidos quando da posse, é nesse momento que deve ocorrer a comprovação... Mas, como não atendia ao requisito de 18 anos de idade previsto em edital, o ato foi tornado sem efeito em 31 de agosto do mesmo ano. Para a ministra Laurita Vaz, a decisão tem amparo legal... A análise da implementação das condições de exercício do cargo ou emprego público deve ser verificada na data da posse

Porém, com a interpretação dada pelo STJ e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que os requisitos do cargo devem ser exigidos quando da posse, é nesse momento que deve ocorrer a comprovação... Mas, como não atendia ao requisito de 18 anos de idade previsto em edital, o ato foi tornado sem efeito em 31 de agosto do mesmo ano. Para a ministra Laurita Vaz, a decisão tem amparo legal... A análise da implementação das condições de exercício do cargo ou emprego público deve ser verificada na data da posse