Débito Tributário (Iss) Prescrição em Notícias

tão somente ao reconhecimento de causa interruptiva da prescrição do crédito tributário, ante a existência de pedido de parcelamento do débito... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO REFIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLÊNCIA... No caso de parcelamento de débito tributário, o prazo prescricional do direito de cobrança judicial pelo Fisco previsto no art. 174 , caput, do CTN reinicia-se a partir do seu inadimplemento (Súmula 248

Súmula 446: "Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa"... Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco"... Súmula 424: É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406 /1968 e à LC n. 56 /1987

Em sua irresignação recursal, a empresa recorrente ponderou que deveria ter sido extinta a ação fiscal em seu prejuízo, pois acobertado pelo fenômeno da decadência, haja vista que o débito tributário em... cobrança se referia, em tese, a eventuais cotas de ISS relativas aos exercícios fiscais de 1992 e 1993... A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174 , do Código Tributário Nacional , verbis: “Art. 174

Ora, cobrar imposto indevido, ingressar com ação de execução fiscal e permanecer por mais de 10 anos sem tentar cobrar um débito que se sabe que não existe, é ato de evidente ilegalidade... Diz a Constituição Federal , (artigo 156) que o Município só pode instituir o ISS nos serviços “definidos em lei complementar”... Yonne Dolácio de Oliveira, professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em “Comentários ao Código Tributário Nacional”, obra coletiva coordenada pelo Prof

Essa é uma forma de constrição oblíqua, uma forma indireta de obrigar o contribuinte a pagar o ISS, conta. O fisco pode fazer algumas coisas, como se negar a emissão negativa de débitos, por exemplo... Agora, o Decreto Municipal 53.151 , de 2012, valida de vez a prática e regulamenta outros aspectos do Imposto Sobre Serviços (ISS)... estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo, que a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição

Também foi retirada a possibilidade de marcar "lançamento de ofício" para todos os tributos federais, mantendo a opção para ICMS e ISS... O poder judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária... seguir estão elencadas algumas situações que podem causar erros no preenchimento das declarações: - Empresa optante pelo Simples Nacional não pode aproveitar isenções/reduções e outros benefícios tributários

Também foi retirada a possibilidade de marcar "lançamento de ofício", para todos os tributos federais, mantendo a opção para ICMS e ISS... O poder judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária... seguir estão elencadas algumas situações que podem causar erros no preenchimento das declarações: – Empresa optante pelo Simples Nacional não pode aproveitar isenções/reduções e outros benefícios tributários

Também foi retirada a possibilidade de marcar "lançamento de ofício", para todos os tributos federais, mantendo a opção para ICMS e ISS... O poder judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária... seguir estão elencadas algumas situações que podem causar erros no preenchimento das declarações: – Empresa optante pelo Simples Nacional não pode aproveitar isenções/reduções e outros benefícios tributários

No recurso, os dois réus alegaram que deve ser imputado à instituição financeira a responsabilidade pelos débitos tributários e não tributários do veículo, uma vez que é a credora fiduciária do bem... A aquisição fraudulenta do veículo por terceiro originou débitos tributários, como o IPVA, e multas cadastradas no nome da vítima... Logo, pedem para que seja reformada a sentença para que seja imputada à financeira os débitos do veículo

débito... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:... “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI FEDERAL N. 11.051 /2004. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA