Decisão Proferida em Processo Criminal em Notícias

Segundo consta na decisão judicial, em sede de embargos de declaração , alegou-se que: A decisão proferida padeceria de vício de omissão. Por quê... Lembre-se: em regra, apenas haverá repercussão da decisão judicial no processo administrativo disciplinar quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua... Justiça de Pernambuco - TJPE julgou, recentemente, o caso interessante de um servidor público demitido (esfera administrativa) que teve reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição (esfera criminal

Em seguida, o magistrado destacou que "a reabilitação criminal, declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao apenado, assegura o sigilo dos registros sobre o seu processo... a outros processos penais e demonstrou bom comportamento, público e privado... ao autor, com fundamento nos arts. 93 , 94 e 743 do Código de Processo Penal

O processo foi originalmente distribuído à 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio; entretanto, as interceptações telefônicas foram autorizadas no início pela 1ª Vara Criminal de Santa Cruz... Nulidade da interceptação contamina as provas derivadas O ministro ressaltou que as decisões proferidas pela 1ª Vara Criminal de Santa Cruz não apresentaram nenhuma concretude, pois não houve referência... No caso analisado, Sebastião Reis Júnior apontou que, embora as decisões do juízo federal apresentem motivação válida, a medida inaugural da quebra do sigilo, proferida pela 1ª Vara Criminal de Santa Cruz

O relator, ministro Felix Fischer, afirmou que a caracterização de decisão contrária à evidência dos autos está atrelada à inexistência de provas no processo... A possibilidade de desconstituição via revisão criminal vale, também, para a condenação proferida pelo tribunal do júri (edição 503 do Informativo de Jurisprudência )... que tenha sido proferida em desconformidade com os fatos ou as normas vigentes

As esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito civil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o processo... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL... TAGS: DECISÃO VINCULANTE , INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

O relator, ministro Felix Fischer, afirmou que a caracterização de decisão contrária à evidência dos autos está atrelada à inexistência de provas no processo... A possibilidade de desconstituição via revisão criminal vale, também, para a condenação proferida pelo tribunal do júri (edição 503 do Informativo de Jurisprudência )... que tenha sido proferida em desconformidade com os fatos ou as normas vigentes

A decisão foi proferida dois meses após a prisão do acusado, que aguardou o julgamento preso... A sentença oral é a primeira a ser proferida no Distrito Federal no âmbito das varas criminais após a implementação do PJe... Processo: 0707141-93.2019.8.07.0001

de Justiça, criando a 7ª Vara Criminal, especializada em julgamento de processos onde crianças e adolescentes sejam vítimas, em especial, de violência sexual... semana em que os processos são a ele enviados pelo cartório... Neste caso foi proferida sentença condenatória de nove anos e quatro meses de reclusão em desfavor do acusado

Contra a decisão, a Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul ajuizou agravo interno. Esse recurso serve para impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em um tribunal... Está previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil , que permite a retratação da decisão ou, caso contrário, o envio para julgamento colegiado... o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular o julgamento monocrático de um agravo interno feito por uma desembargadora de turma criminal

Porém, a sentença de mérito foi proferida antecipadamente com base em prova emprestada do processo criminal que absolveu, por falta de provas, um dos alunos acusados de ter praticado o abuso... Clique aqui para ler a decisão... O advogado Ricardo Nacle, um dos responsáveis pela ação, elogiou a decisão: "O julgamento antecipado, em um caso tão complexo como o ora apresentado, encerrou decisão surpresa e comportamento contraditório