Descumprimento de Contrato de Construção de Imóvel em Notícias

O consumidor ajuizou ação contra três empresas responsáveis pela incorporação e construção do imóvel e também contra a firma de consultoria que intermediou a venda... Portanto, não seria possível a responsabilização da corretora pelo descumprimento de obrigação constante do contrato de compra e venda, como preceituam os artigos 722 e 723 do Código Civil... do contrato de compra e venda

quadrados e propriedades limítrofes; Tipo de construção: apartamento, casa, sobrado, etc; Quantidade de cômodos; Vagas de estacionamento, quando houver; Acabamento do imóvel; No caso de imóveis na planta... O contrato deve especificar todos os deveres de ambas as partes envolvidas e o que pode acontecer no caso do descumprimento de alguma cláusula, informando quais podem resultar na rescisão contratual. 2... Você pode fazer um contrato de compra e venda de imóvel sozinho, se assim desejar

Uma das teses, fixa o entendimento de que o descumprimento do prazo enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, vejamos: 1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou por unanimidade, teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida... exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta

Quando da assinatura de contrato para compra de imóvel na planta, é importante se atentar se há no contrato alguma cláusula que preveja multas e indenizações no caso de atrasos na conclusão da obra... Por isso é muito importante que o comprador do imóvel acompanhe o desenvolvimento da obra, que deve seguir um plano de obras , no qual são definidas as etapas da construção a serem desenvolvidas... Acompanhe o desenvolvimento do Plano de Obras Em poucas palavras, a demora na entrega do imóvel comprado na planta representa o descumprimento da obrigação do dono da obra e/ou da incorporadora para com

Admitir a interpretação adotada pela defesa das rés, diz o ministro, seria desprestigiar o princípio da boa-fé que deve guiar os contratos... a 5% das dimensões avençadas, sendo certo que, uma vez verificado o descumprimento da avença por disparidade superior a um vigésimo da área total enunciada, a indenização daí decorrente deve corresponder... O prédio entrou com ação cominatória com pedido de reparação de danos contra as res em 2007, alegando foram encontrados inúmeros vícios na construção do edifício, como utilização de materiais de baixa

obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4 - O descumprimento do prazo de entrega do imóvel... o pagamento de indenização ao comprador. " Os enunciados aprovados são os que seguem: 1 - Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível... da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. iv - o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência

O comprador ajuizou ação contra as três empresas responsáveis pela incorporação e construção do imóvel e também contra a firma de consultoria que intermediou a venda... (Imagem: Freepik) Por causa da natureza do serviço de corretagem de imóveis, não há vínculo jurídico da corretora com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato de compra e venda (o consumidor... Porém, no voto que prevaleceu no colegiado, a ministra Isabel Gallotti assinalou que não seria possível a responsabilização da corretora pelo descumprimento de obrigação constante do contrato de compra

Leia os novos enunciados: 1 - Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá... E o prazo de entrega de cada imóvel é o observado no contrato de cada unidade, e não no de outros eventuais moradores do mesmo prédio... A 2ª Seção do STJ fixou, na quarta-feira (11), quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta, ou em construção

Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma objetiva, clara e inteligível o prazo certo para entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão... No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido ( in re ipsa) , consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar... O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância de 180 dias, faz cessar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete

Leia os novos enunciados: 1 - Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá... E o prazo de entrega de cada imóvel é o observado no contrato de cada unidade, e não no de outros eventuais moradores do mesmo prédio."... O contrato de venda de imóvel deve observar os prazos porque também é obrigado a seguir o Código de Defesa do Consumidor ", explicou o ministro