Dpvat. Regulamento e Lei em Notícias

Informativo de Jurisprudência destaca indenização do DPVAT em acidente relacionado a crime Fonte: STJ Notícias... que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.453 , de 21 de junho de 2017... 1.561, DE 21 DE JUNHO DE 2017 Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de revisar os termos da Portaria Interministerial MS/MTE nº 482, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento

A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT , prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194 /1974, redação dada pela Lei 11.482 /2007, opera-se desde a data... TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO DPVAT . RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 898... Com a edição da MP 340/2006, desvinculou-se a indenização do seguro DPVAT do salário mínimo, estabelecendo-a no valor fixo de R$ 13.500,00 para os casos de invalidez ou morte

Plenário 4 16 horas Comissão Especial sobre Reformulação da Legislação do Espor te Reunião para debater o anteprojeto de lei que estabelece a Lei Geral do Futebol Brasileiro... Auditório Nereu Ramos 14 horas Comissão Especial sobre Reformulação da Legislação do Esporte Reunião para debater o anteprojeto de lei que "estabelece a Lei Geral do Futebol Brasileiro... Setor de Clubes Esportivos Sul /Brasília 10h30 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Audiência pública para discutir o novo R-105, ou Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194 /1974, redação dada pela Lei n. 11.482 /2007, incide desde a data do evento danoso... Dessa forma, o novo regulamento somente pode ser aplicado para regular os benefícios a serem adquiridos durante a sua vigência, e não de modo a ferir o ato jurídico perfeito... A doutrina define os bens públicos de uso comum do povo como aqueles destinados por natureza ou por lei ao uso coletivo

Remédios para emagrecer A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei da Câmara (PLC 61/2015), que prevê a autorização por lei, da produção, comercialização e consumo... II Já o PLS 52/2015, também aprovado, aumenta de 45% para 60% o percentual de transferência dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT... ex-senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que isenta do Imposto de Renda gastos com nutricionista, profissional de educação física e clínicas ou academias de atividades físicas, nas modalidades especificadas em regulamento

Para o relator do recurso, juiz Gerson Ferreira Paes, não há o que se discutir sobre a legalidade ou não da fixação da indenização em valor estipulado pela referida lei, porque esse regulamento utiliza... Constituição Federal , devendo o valor ser fixado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, por ser este o órgão que a lei, ao dispor sobre DPVAT (Lei nº 6.194 /74), incumbiu de regulamentar... Alegou que o valor da indenização do seguro DPVAT não pode ser vinculado ao salário mínimo como fator de atualização monetária, conforme as Leis nº 6.205 /75 e nº 6.423 /77 e inciso IV do artigo 7.º da

Comissão aprova pedido de auditoria para verificar uso de recursos do DPVAT Fonte: Câmara Notícias... MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO RESOLUÇÃO N. 860, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 Altera a Resolução nº 553, de 2007, que aprovou o Regulamento... ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA RESOLUÇÃO N. 1.093, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 Aprova o Regulamento Eleitoral do Sistema Confea/Crea

Lei de Diretrizes Orçamentárias... MENSAGEM N. 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2018 Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.588 , de 3 de janeiro de 2018... MENSAGEM N. 5, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.590 , de 4 de janeiro de 2018

DPVAT Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram constitucionais as alterações ocorridas entre 2007 e 2009 no seguro DPVAT - como quantias pagas e sistemática de reembolso... Temos de observar o regulamento de defesa do consumidor e olhar claramente a questão da transparência. Todas as empresas deverão ter um sistema para avisar o usuário, disse... As normas, que foram convertidas em leis nos anos de 2007 e 2009, previam, dentre outros pontos, redução nos valores das indenizações

Plenário 5 14h30 CPI do DPVAT Audiência pública com o superintendente da Susep, Roberto Westenberger. E votação de requerimentos... Plenário 4 16 horas Comissão Especial sobre Reformulação da Legislação do Esporte Reunião para debater o anteprojeto de lei que estabelece a Lei Geral do Futebol Brasileiro... Auditório Nereu Ramos 14 horas Comissão Especial sobre Reformulação da Legislação do Esporte Reunião para debater o anteprojeto de lei que "estabelece a Lei Geral do Futebol Brasileiro