Efeitos da Pena de Caducidade em Notícias

de direito, poderão ser dispensadas as certidões tributárias. as certidões positivas com efeito de negativa não têm o mesmo efeito de certidões positivas... No tocante às certidões tributárias, é correto afirmar: as certidões positivas com efeito de negativa não têm o mesmo efeito de certidões positivas. as certidões positivas abrangem os débitos tributários... de direito, poderão ser dispensadas as certidões tributárias. as certidões positivas com efeito de negativa não têm o mesmo efeito de certidões positivas. as certidões positivas abrangem os débitos tributários

Com efeito, "à luz do princípio ' tempus regit actum ' e da teoria do isolamento dos atos processuais, estes devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação... Informações do Inteiro Teor Nos termos do 78 da Lei n. 9.279 /1996 - LPI , uma patente pode ser extinta nas seguintes hipóteses: a) decurso do prazo de vigência; b) renúncia; c) caducidade (uma penalidade... A Resolução ANS n. 412/2016, que versa sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar pelo beneficiário titular, estabelece o efeito imediato do requerimento

Com a publicação do decreto declaratório, o Poder Público terá o prazo de dois anos para intentar a ação expropriatória, sob pena de caducidade... Essa caducidade, porém, não é absoluta: após um ano, contado de sua ocorrência, poderá ser baixado novo decreto declarando o mesmo bem de interesse social... O proprietário vítima da desapropriação indireta deverá ajuizar a ação, visando à indenização pelas perdas e danos havidos, no prazo máximo de cinco anos, sob pena de prescrever o seu direito de ação

Nesses termos, levando a sério o alcance de sentido da circunstância em comento, os tribunais superiores nacionais têm entendido que aquelas condenações que já sofreram o efeito da caducidade quinquenal... da caducidade quinquenal, conforme prevista no art. 64 , do CP... Fixação da pena-base A primeira etapa da dosimetria da pena é a fixação da pena-base

Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, em sede recursal, é incabível a inovação no pedido inicial, que se refere à pretensão de declarar a nulidade da cobrança da taxa/tarifa para a concessão... Julgamento em 17/08/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC : INEXISTÊNCIA - ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41 - CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO... propriedade intelectual, ao segredo, ao sigilo e à privacidade, protegendo-se desde o momento de seu registro (nascimento da pessoa jurídica), até o seu encerramento, respeitada a prevalência de certos efeitos

de rescisão do contrato, por caducidade... Foi o que ocorreu com o Mandado de Segurança (2012124677) impetrado pelo Setransp, quando o desembargador Cláudio Dinart Deda Chagas concedeu liminar, em 29 de novembro de 2012, para suspender os efeitos... Municipal de Aracaju (PMA) deverá adotar o critério da 'menor tarifa' no julgamento e terá o prazo de 90 dias para corrigir irregularidades e relançar o edital de licitação do transporte coletivo, sob pena

Leia mais Caducidade de marca registrada só tem efeitos para o futuro A caducidade de marca registrada, por falta de uso pelo titular, deve ter efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), em... Ao definir a questão, a Seção entendeu que a fixação dos efeitos da caducidade para o futuro é a mais adequada à finalidade do registro de marcas, pois confere maior segurança jurídica aos agentes econômicos... vez de efeitos retroativos (ex tunc)

Comportando-se o segurado de maneira que a realização do risco ou aumento da intensidade dos seus efeitos se torne previsível, é de se aplicar a regra da caducidade. (in o Contrato de Seguro. 2ª ed... Neste último caso, a solução dependerá da gravidade ou intensidade dos efeitos gravosos do comportamento... Para que haja a pena, é preciso que a mudança haja sido tal que o segurador, se ao tempo da aceitação existisse o risco agravado, não teria aceito a oferta, ou teria exigido prêmio maior

O ministro Março Aurélio fez uma relação do caso com o artigo 92 do Código Penal que também é efeito da condenação a perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo quando a pena privativa de... Na opinião de Celso Mello, diante da caducidade do artigo 102 do Código, a perda de graduação das praças das polícias militares deve ser declarada pelo tribunal competente ou o Tribunal de Justiça ou Tribunal... O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior

O ministro Março Aurélio fez uma relação do caso com o artigo 92 do Código Penal que também é efeito da condenação a perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo quando a pena privativa de... Na opinião de Celso Mello, diante da caducidade do artigo 102 do Código, a perda de graduação das praças das polícias militares deve ser declarada pelo tribunal competente - ou o Tribunal de Justiça ou... O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior