Equivalencia Salarial - Art em Notícias

Entretanto, a redação do projeto não cumpre o artigo 63 da Lei Complementar 105 /2008 (altera a Lei Complementar 59 /2001, sobre a organização e a pisão judiciárias de Minas Gerais), que prevê a equivalência salarial... salarial entre os servidores que na data de publicação da LC não tenham a formação exigida e dos novos ocupantes desse cargo... projeto prevê como requisito para a investidura no cargo de Técnico Judiciário, das especialidades de Oficial de Justiça e de Oficial de Justiça Avaliador , que o candidato seja bacharel em Direito (art

Mas, podemos adiantar ao nobre Conselheiro e aos demais interessados que o resguardo orçamentário da equiparação salarial com o advento do nível superior centra-se no art. 22 da LRF . Art. 22... e 106 do Regimento Interno do CNJ (Art. 105... Segundo, pela razão de reconhecer o direito à equiparação salarial indiretamente quando trata dos seus aspectos orçamentários

Dessa forma, para a AMPB, o março inicial ao recebimento da equivalência salarial a título de auxílio-moradia é de 1º de setembro de 1994... e juízes estaduais, sob pena de se maltratar a proporção entre a remuneração de cada categoria integrante do Poder Judiciário, estabelecida no percentual de 10% pelo art. 93 , V , da CF... o mandado de segurança nº. 630-9/DF, o qual ainda se encontra em tramitação, em cuja fundamentação alegou que no cálculo da citada "parcela autônoma" deveria constar, por força da Lei nº. 8.448 /92, art

Vale ainda ressaltar o DECRETO Nº 7.892,DE 23 DEJANEIRODE 2013 Art. 19 e Art. 21: Art. 19... Para regular tal direito da contratada, a Lei 8.666 /1993, que regulamenta o inciso XXI , do art. 37 da Constituição , em seu art. 65 , II, alínea /I d"prescreve o seguinte: Art. 65... II DO ART. 65 ,DA LEI Nº 8.666 ,DE 1993

Salarial por Categoria Profissional (PES /CP )... Segundo a Lei 8.036 /90, que rege o FGTS, em seu artigo 13 da Lei: “Art. 13... XXXVI , da Carta Magna . – Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia

No entanto, para que seja verificada a equiparação salarial, isto é, a equivalência entre os salários dos empregados de uma empresa (ou grupo de empresas), vários são os requisitos a serem observados... Já para o Ministro Hylo Gurgel, também do Tribunal Superior do Trabalho, a existência de quadro de carreira impede a pretensão de equiparação salarial (art. 461 , parágrafo 2º da CLT ), pouco importando... O fato de equiparando e paradigma exercerem cargos comissionados e, portanto sujeitos à reversão ( parágrafo único do art. 468 da CLT ) não constitui óbice à equiparação, porque a lei não contempla referido

A Parcela Autônoma de Equivalência, consequentemente, se estendeu aos magistrados paraibanos, ratificada em decisões na consulta nº feita no CNJ pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ANEXO 7)... Assim, todos os Tribunais fariam jus à paridade de vencimentos e tais vencimentos não poderiam deixar de incluir a integralidade da parcela autônoma de equivalência, no período compreendido entre setembro... acostada no pedido de providências em tela, o Conselheiro Felipe Locke, em decisão proferida no Pedido de Providências nº (ANEXO 6), onde ressalta a viabilidade e a percepção da Parcela Autônoma de Equivalência

dos atuais ocupantes do cargo, demonstrando, ainda, que o Conselheiro Felipe Locke, no PP nº , trouxe à baila viabilidade e a percepção da Parcela Autônoma de Equivalência aos magistrados brasilei (PAE... A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único... Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento

: corresponde a diferenças salariais relativas ao período de 1º de setembro de 1994 a 31 de dezembro de 1997, previstas na Lei Federal nº 8.448 , de 21 de julho de 1992 e reconhecidas pelo Supremo Tribunal... processo, alternativa não há senão indeferir o gozo de férias e outros afastamentos regulares por absoluta necessidade do serviço público, facultando sua conversão em pecúnia. 1.b Parcela Autônoma de Equivalência... Destarte, com fulcro art. 40, § 19, da CF (com a redação dada após a Emenda Constitucional nº 41 /2003), art. 126, § 19, da CE/SP e art. 8º, IV, da Res

: corresponde a diferenças salariais relativas ao período de 1º de setembro de 1994 a 31 de dezembro de 1997, previstas na Lei Federal nº 8.448 , de 21 de julho de 1992 e reconhecidas pelo Supremo Tribunal... processo, alternativa não há senão indeferir o gozo de férias e outros afastamentos regulares por absoluta necessidade do serviço público, facultando sua conversão em pecúnia. 1.b Parcela Autônoma de Equivalência... Destarte, com fulcro art. 40, § 19, da CF (com a redação dada após a Emenda Constitucional nº 41 /2003), art. 126, § 19, da CE/SP e art. 8º, IV, da Res