Erro na Identificação do Sujeito Passivo em Notícias

O artigo 74 da Lei 9.430 dispõe que “o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal... Restituição/compensação A CNI recorda que, de acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional ( CTN ), podem ser restituídas pela Receita Federal ou compensadas pelo sujeito passivo (artigo 170 do... passivo”

NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO... na identificação do sujeito passivo... Portanto, inexiste erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que, afastados os atos simulados, o ganho de capital objeto do lançamento tem como sujeito passivo a recorrente, juntamente com os demais

O texto afirma que, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo... passivo. 111: Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no artigo 906 do Decreto nº 3.000 , de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. 112: É nulo, por erro na identificação... do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. 113: A responsabilidade

O texto afirma que, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo... passivo. 111: Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no artigo 906 do Decreto nº 3.000 , de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. 112: É nulo, por erro na identificação... do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. 113: A responsabilidade

Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da... Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo... Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150 , § 4º , do

Além disso, o DF não juntou documentos que comprovasse ser o imóvel de propriedade do autor, corroborando, assim, a tese de que ocorreu um equívoco na identificação do sujeito passivo do IPTU incidente... Desse modo, constitui fato incontroverso nos autos que a inscrição indevida do nome do demandante decorre de erro da Administração, conclui o julgador... O juiz ressalta que não há nos autos qualquer provar de que o autor deu causa ao erro da Administração. Aliás, o autor vem desde 2009 tentando solucionar o problema, sem sucesso

Além disso, o DF não juntou documentos que comprovasse ser o imóvel de propriedade do autor, corroborando, assim, a tese de que "ocorreu um equívoco na identificação do sujeito passivo do IPTU incidente... "Desse modo, constitui fato incontroverso nos autos que a inscrição indevida do nome do demandante decorre de erro da Administração", conclui o julgador... O juiz ressalta que não há nos autos qualquer provar de que o autor deu causa ao erro da Administração. Aliás, o autor vem desde 2009 tentando solucionar o problema, sem sucesso

Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da... Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo... Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código

Além disso, o Distrito Federal não juntou documentos que comprovassem ser o imóvel de propriedade do homem, corroborando, assim, a tese de que "ocorreu um equívoco na identificação do sujeito passivo do... "Desse modo, constitui fato incontroverso nos autos que a inscrição indevida do nome do demandante decorre de erro da administração", conclui o julgador... Não há qualquer prova de que o autor deu causa ao erro da administração; o autor vem desde 2009 tentando solucionar o problema, sem sucesso, tendo sido necessária a ação em questão

Além disso, o DF não juntou documentos que comprovasse ser o imóvel de propriedade do autor, corroborando, assim, a tese de que ocorreu um equívoco na identificação do sujeito passivo do IPTU incidente... Desse modo, constitui fato incontroverso nos autos que a inscrição indevida do nome do demandante decorre de erro da Administração, conclui o julgador... O juiz ressalta que não há nos autos qualquer provar de que o autor deu causa ao erro da Administração. Aliás, o autor vem desde 2009 tentando solucionar o problema, sem sucesso