Exame dos Pressupostos Extrínsecos do Recurso Ordinário em Notícias

"A vedação prevista na Súmula não se estende ao exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, que podem ser livremente apreciados pelo Tribunal", concluiu. ( E- ED -RR 124.713/2004-900... Na SDI-1, a ministra relatora dos embargos, Maria Cristina Peduzzi, afirmou que a circunstância de a Turma ter examinado a procuração a fim de verificar a outorga de poderes ao subscritor do recurso ordinário... A mesma orientação já havia sido tomada quando houve a apreciação do recurso na Quinta Turma do TST

Para o relator, essa alegação foi feita contra texto expresso de lei, considerando a previsão na CLT atribuindo competência àquela autoridade regional para o exame de admissibilidade dos pressupostos extrínsecos... Conforme exposto pelo relator, a Súmula nº 353 desta Corte "ao inviabilizar o exame reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios... TURMA O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários

dos pressupostos extrínsecos do recurso. (…) § 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida... TST, que, em sua antiga redação, dispunha o seguinte: “ Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte... Logo, mesmo diante do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, a ser analisado e decidido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, não se extrai do § 1º do artigo 1.013 do NCPC conclusão

Nos embargos de declaração, admite-se o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso... Conforme o artigo 896 , alínea a , da CLT , o recurso de revista, para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos... Nesses últimos casos, entende-se que os embargos de declaração não devem ser conhecidos, em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade

intrínsecos e extrínsecos podem ser apreciados... Infelizmente tem-se verificado amiúde o mau vezo de os tribunais estaduais e regionais federais indeferirem o processamento do recurso extraordinário, ingressando no exame do mérito... Nos termos do § 1º do artigo 542 do Código de Processo Civil de 1973 (que confere aos tribunais recorridos a competência para proceder à “admissão ou não do recurso”), apenas temas como pressupostos recursais

Contra decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame de recurso especial não cabe, em regra, agravo regimental, salvo quando ausentes os pressupostos extrínsecos do próprio... II - ordinário: a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais; b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança. (sem grifos no original)... Recurso especial. TRE. Juízo de admissibilidade. Inexigibilidade

V O T O I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos... Resta prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista... Fica prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista. Brasília, 02 de junho de 2010. EMMANOEL PEREIRA Ministro Relator

dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prosseguir no exame do Agravo de Instrumento e dar provimento ao Agravo de Instrumento para, convertendo-o em Recurso de Revista, determinar a reautuação... De Emmanoel Pereira, cita, entre outros, o AIRR 152742-75.2004.5.15.0115 , julgado em maio de 2010, o Recurso Ordinário em Ação Rescisória 350200-42.2007.5.01.0000 , julgado em agosto de 2010, e o AIRR... parte o ônus pela remessa das peças necessárias ao exame de Agravo de Petição, em autos apartados, quando inexistente determinação em lei nesse sentido."

Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 2.4.8.8.2 O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição, após a apreciação e julgamento dos recursos eventualmente interpostos... de deficiência que necessitar de prova especial e/ou o examinando que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos... atendimento especial após a aplicação da primeira fase, o examinando deverá enviar solicitação de atendimento especial via SEDEX endereçado à FGV no endereço indicado no item 2.4.10, especificando os recursos

extrínsecos de admissibilidade, prosseguindo no exame do Agravo de Instrumento; 2) dar provimento ao Agravo de Instrumento para, convertendo-o em Recurso de Revista, determinar a reautuação do processo... dia 29 de junho de 2011, a 5ª Turma desta Corte decidiu, por unanimidade: 1) acolher os Embargos de Declaração da Executada para, concedendo-lhes efeito modificativo, sanar equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos... De Emmanoel Pereira, cita, entre outros, o AIRR 152742-75.2004.5.15.0115 , julgado em maio de 2010, o Recurso Ordinário em Ação Rescisória 350200-42.2007.5.01.0000 , julgado em agosto do mesmo ano, e o