Execuçao Provisória Parcial de Sentença em Notícias

Afigura-se ser possível a concessão parcial de medida, sem alteração de regime, a fim de determinar o cômputo da detração e expedição de nova guia de execução provisória... Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para determinar seja expedida nova guia de execução provisória com a correspondente aplicação da detração em favor do paciente, até a data do envio dos autos... SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA NA SENTENÇA. ILEGALIDADE DIRETA. CONFIGURAÇÃO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA . 1

A execução provisória possui, por óbvio, caráter provisório... Se assim for, o STJ acabou de retirar toda a efetividade da antecipação da tutela e das decisões parciais. Simplesmente não seria mais possível a execução provisória de uma decisão interlocutória... Por mais que o entendimento do STJ tenha o mérito da preocupação com a existência do direito material para a efetivação da multa, a postecipação da sua execução provisória para a sentença definitiva atenta

ficar a mercê de RESPONDER por eventuais RISCOS (PERDAS e DANOS) causados ao EX ADVERSE, >>>>> NÃO havendo convalidação por meio dessa pretensão executiva em 'coisa julgada' do 'mérito antecipado' em EXECUÇÃO PROVISÓRIA... A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 298... objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas

E daí pelo Novo CPC há uma consequência prática incontornável: os atos decisórios agraváveis produzem efeitos imediatamente e admitem execução provisória (NovoCPC, art. 1.019, I), enquanto que os atos... É dizer, apenas porque o juiz resolveu julgar antes parte do pedido, temos uma super-execução-provisória, diferente daquela decorrente da sentença: “Art. 356... Não falamos aqui de tutelas provisórias, que nascem e aguardam futura revogação ou confirmação pela sentença de mérito

Para ele, as decisões do TRF-4 e do STJ que admitem a execução provisória da pena são ilegais por falta de fundamentação adequada e motivação... Também para o ministro Luiz Fux, a presunção de inocência prevista no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal não impede a execução provisória da pena... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria de votos, o Habeas Corpus (HC) 152752, por meio do qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava impedir a execução provisória

Porém, no julgamento do HC do ex-presidente Lula, que tinha como discussão a possibilidade da execução provisória da pena, alguns ministros demonstraram uma mudança de entendimento... Silva, o Partido Ecológico Nacional (PEN), autor da Ação Declaratória de Constitucionalidade 43, entrou com um novo pedido de liminar para que o STF permita que, até julgamento do mérito da ADC, a execução provisória... provisória da pena ocorra somente após decisão do Superior Tribunal de Justiça

mérito, as quais, muito embora não seja possível atribuir qualquer vício de inconstitucionalidade, levam a um curioso sistema, no qual, em um momento, atribui-se força maior à decisão interlocutória (execução provisória... A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor, sendo vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito/terminativas quantos... PROLAÇÃO DE SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CISÃO INDEVIDA DO ATO SENTENCIAL. ART. 273 , § 6º , DO CPC E NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE. (…) 5

Execução provisória antes da sentença de mérito. Possibilidade. Art. 537 , § 3º , do CPC/2015... Verifica-se, assim, que o deslinde da controvérsia, a rigor, demanda que se defina se a execução provisória das astreintes deve aguardar a prolação de sentença de mérito ou se, ao revés, seria possível... A inovação legislativa em mote, portanto, amolda-se, à perfeição, à própria finalidade do instituto, na medida em que, ao permitir a execução provisória da decisão que fixa a multa mesmo antes da sentença

O período em que o réu passou preso pela execução provisória será reconhecido... Ontem, o Supremo disse que não poderia haver execução provisória — em jogo, a liberdade de ir e vir —; hoje, pode.”... Seria válido o longo tempo em que ele cumpriu em regime fechado, oriundo de decisão na execução provisória? “Art. 59

Correção de mera soma aritmética, mantidas, incólumes, as reprimendas fixadas pela sentença. Execução provisória da pena... No que tange à execução provisória da pena privativa de liberdade, com razão o recorrente... Em seguida, a defesa aponta violação do art. 5º , LVII , da Constituição Federal , bem como do art. 147 da Lei de Execução Penal , sob o argumento de que a execução provisória da pena afronta o princípio