Entrega de Declara%c3%a7%c3%a3o com Atraso em Notícias

Arquive-se 7... Projeto de Lei n.o 403/2011, do Deputado Luciano Pereira, que disciplina a aplicação de multa às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor no valor equivalente... Aprovado 3

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo... independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a... e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7o

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo... independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a... e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7o

Comprei um imóvel na planta e quero quitá-lo antes da entrega das chaves, posso usar o FGTS... Ou seja: quando saca o fundo de garantia para comprar um imóvel, o comprador não lida diretamente com o dinheiro. 7. Quem tem dívidas pode sacar o FGTS? Sim... Estou com prestações do meu financiamento imobiliário em atraso. Gostaria de utilizar o FGTS para ficar em dia e reduzir parte do saldo devedor. Isso é possível

Leia mais Construtora deve indenizar danos morais por atraso em entrega de imóvel O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de compensação por danos morais a um casal que passou mais... Leia mais Entidades desportivas pedem liminar para garantir funcionamento de bingos A Confederação Brasileira de Futebol 7 Society e a Federação Internacional de Football 7 Society ajuizaram uma Ação Cautelar... Leia mais Turma suplementar declara inválida exclusão de candidato de concurso público por ausência no dia do exame de saúde Candidato de concurso público comprovadamente enfermo por atestado médico pode

últimos 30 (trinta) dias antecedentes à data de abertura desta licitação ou segundo as disposições contidas no documento acerca do prazo de validade dele; 4.1.5 – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 7º... comunicado na mesma sessão ou posteriormente através de notificação aos interessados, sendo também divulgado na página da PRT 5ª Região na Internet: www.prt5.mpt.gov.br e publicado na Imprensa Oficial. 7... supracitados, além da documentação necessária, preferencialmente numerada, solicita-se fazer constar sumário indicador das folhas em que se localizam as comprovações exigidas. 2.4 – Nos termos do item 3

e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória, não possuindo a denúncia espontânea o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega de seu dever instrumental... É pacífica a jurisprudência da Corte Superior no sentido da impossibilidade de se estender os benefícios da denúncia espontânea quando se tratar de entrega com atraso da declaração de rendimentos... Luiz Fux, DJ de 05/09/2005). 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp nº 836.564?PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03.08.2006, p. 230.)

O dono da oficina aumentava a pressão declarando que a contratante Sete Sete Cinco cobraria multas pelos atrasos nas entregas dos lotes de roupas... A jornada se iniciava às 7h e ia até às 22h, sem horas-extras pagas, nos dias da semana. Aos sábados, o serviço era realizado das 7h às 12h... "A situação a que os trabalhadores são submetidos nesses casos é muito triste, eles e elas literalmente ficam presos", declara

O Tribunal declara a inconstitucionalidade, mas mantém a vigência da Lei por dois exercícios financeiros... idConteudo=120714 [3] A regulamentação dos novos Municípios foi objeto da ADI nº 3682... Com o atraso do Censo, foi prorrogada a vigência dos referidos coeficientes, que até 1998 ainda permaneciam em vigor

Versão 3 (GABARITO) 1 - A 2 - B 3 - D 4 - C 5 - D 6 - B 7 - A 8 - C 9 - C 10 - A 11 - B 12 - C 13 - D 14 - D 15 - A 16 - B 17 - A 18 - D 19 - B 20 - C 21 - C 22 - D 23 - A 24 - D 25 - C 26 - D 27 - A 28... (D) A prescrição será interrompida de maneira retroativa à data de propositura da ação, independentemente do atraso na citação. Direito Penal 31... (B) permitido somente com exibição dos originais que comprovem a origem do título, a entrega e o recebimento das mercadorias