Ales aprova projeto que dispõe sobre referendo e plebiscito

A Assembleia Legislativa (Ales) irá detalhar, em seu Regimento Interno, como devem ser convocados e realizados plebiscitos e referendos populares no Espírito Santo. O Projeto de Resolução nº 29/2011, que inclui o tema no Regimento, foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (23), no Plenário Dirceu Cardoso.

A matéria é de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR). Na justificativa, o parlamentar explica que a o artigo 56 da Constituição Estadual determina que é competência exclusiva da Assembleia autorizar consulta plebiscitária e referendo popular, entre outros. Mas não havia referência ao tema no Regimento Interno da Casa.

O plebiscito constitui uma consulta popular sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação pelo Poder Legislativo. O referendo, por sua vez, é uma consulta feita após a aprovação de Projeto de Lei ou Emenda Constitucional, para ratificação ou rejeição. Ambos são instrumentos de exercício da soberania popular.

Na apreciação do Projeto de Lei nº 126/2012, o deputado Gildevan Fernandes (PV) defendeu emenda de sua autoria. Em vários municípios há empresas que têm a própria frota para transportar seus produtos. A emenda garante que essas empresas também possam gozar do benefício do qual trata o projeto.

A proposição altera a Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), concedendo benefícios fiscais a algumas empresas.

Na Comissão de Cidadania, entretanto, o deputado Genivaldo Lievore (PT) deu parecer pela aprovação sem emenda, acatado pelos demais membros da Comissão. O projeto tramita em regime de urgência e seguiu para a Comissão de Infraestrutura, onde o deputado Gildevan Fernandes se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria.

Emplacamento

Também o deputado Dr. Henrique Vargas (PRP) defendeu o Projeto de Lei nº 39/2012, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras licenciarem e emplacarem seus veículos no Estado. Recebeu parecer da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, que foi derrubado pelo Plenário nesta sessão e o PL segue tramitando.

Ainda na fase de discussão, o deputado Nilton Baiano (PP) ponderou que a matéria é de competência exclusiva da União. Elogiou a iniciativa do colega Dr. Henrique Vargas, e sugeriu a ele que encaminhe a ideia para a bancada capixaba na Câmara Federal. Os deputados Freitas (PSB), Esmael de Almeida (PMDB) e José Esmeraldo (PR), porém, defenderam a iniciativa.

José Esmeraldo lamentou que até veículos usados pelo poder público, que são de locadoras, rodam com placas de outros Estados. Isso porque as empresas com sede no Espírito Santo preferem acertar a documentação dos seus carros em Estados onde as taxas são menores. “É uma forma desonesta de usar e abusar do povo do Estado do Espírito Santo e enriquecer”, acusou.

Aída Bueno Bastos / Web Ales

(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)

Veja como ficou a Ordem do Dia:

1. Projeto de Resolução n.o 06/2012, da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, dispondo sobre a qualificação para o preenchimento de cargos comissionados e fixa prazo para homologação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso nela previsto. Redação final aprovada

2. Projeto de Resolução n.o 29/2011, do Deputado Gilsinho Lopes, que altera o Regimento Interno para disciplinar o exercício da soberania popular mediante plebiscitos e referendos. Aprovado

3. Projeto de Lei nº 126/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 80/2012, que altera a Lei n.º 7.000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Na Comissão de Infraestrutura, dentro do prazo regimental

4. Projeto de Lei Complementar n.o 09/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 82/2012, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT. Na Comissão de Finanças, dentro do prazo regimental

5. Projeto de Lei Complementar n.o 10/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 83/2012, que cria vagas de cargos de provimento efetivo no âmbito do Instituto de Obras Públicas do Estado - IOPES. Aprovado

6. Projeto de Lei nº 23/2012, do Deputado Sandro Locutor, que proíbe a produção e a comercialização de pilhas não-recarregáveis e dá outras providências. Arquive-se

7. Projeto de Lei nº 31/2012, do Deputado Da Vitória, que obriga que todos os Hospitais e Maternidades particulares do Estado do Espírito Santo exijam a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta médica hospitalar da mãe. Arquive-se

8. Projeto de Lei n.o 380/2011, do Deputado Marcelo Coelho, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis, pousadas, pensões e demais estabelecimentos congêneres do Estado do Espírito Santo a afixarem em local visível da recepção, cartaz informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se comprovadamente autorizada ou acompanhada de seus pais ou responsáveis. Arquive-se

9. Projeto de Lei n.o 403/2011, do Deputado Luciano Pereira, que disciplina a aplicação de multa às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor no valor equivalente a 2% do valor total previsto no contrato. Arquive-se

10. Projeto de Lei n.o 424/2011, da Deputada Solange Lube, que estabelece normas para o cumprimento, no âmbito dos estabelecimentos particulares de ensino, do disposto no art. 13 da Lei Federal n.o 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Arquive-se

11. Projeto de Lei n.o 05/2012, do Deputado José Esmeraldo, que dispõe sobre a inserção do nome do parlamentar em publicação de leis. Arquive-se

12. Projeto de Lei n.o 39/2012, do Deputado Dr. Henrique Vargas, que dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras licenciarem e emplacarem seus veículos no Estado. Rejeitado parecer pela inconstitucionalidade, segue tramitando

13. Projeto de Lei n.o 55/2012, do Deputado Rodney Miranda, que declara de Utilidade Pública a Associação Evangélica de Assistência Social Recomeçar no Estado. Aprovado

14. Projeto de Lei n.o 91/2012, do Deputado Luciano Pereira, que Confere ao Município de Barra de São Francisco o título de “Capital Estadual do Granito”. Às Comissões Permanentes

15. Projeto de Lei n.o 95/2012, do Deputado Claudio Vereza, que altera os termos da Lei n.o 7.812/2004, que dispõe sobre a proibição de pessoas jurídicas de direito público e privado que prestam serviços na área da saúde de exigirem do consumidor, para fins de prestação e ou garantia de atendimento, cheque caução. Às Comissões Permanentes

16. Projeto de Lei n.o 100/2012, do Deputado Luiz Durão, que estabelece penalidades para a pessoa física ou jurídica que contratar e fornecer serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como contratar trabalhador para exercer atividades de vigilância sem a devida habilitação legal. Às Comissões Permanentes

17. Projeto de Lei n.o 104/2012, do Deputado Glauber Coelho, que concede ao Município de Brejetuba o Título de Capital Estadual do Café Arábica. Às Comissões Permanentes

18. Projeto de Lei n.o 96/2012, do Deputado Luciano Pereira, que proíbe a comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com amperagem acima de 05 (cinco) miliwatts (mW) e dá outras providências. Segue para discussão em 3º sessão

19. Projeto de Decreto Legislativo n.o 08/2012, do Deputado Cláudio Vereza, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Francisco Rei Meireles. Segue para discussão em 3º sessão

20. Projeto de Lei nº 62/2011, do Deputado Theodorico Ferraço, que dispõe sobre a proibição de construção de usinas nucleares no território do Estado e dá outras providências. Segue para discussão em 2º sessão

21. Projeto de Lei n.o 109/2012, do Deputado Sandro Locutor, que altera e inclui dispositivos na Lei nº 9.784, de 20.01.2012, que regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert artístico" no Estado e dá outras providências. Segue para discussão em 2º sessão

22. Projeto de Decreto Legislativo n.o 06/2012, do Deputado Claudio Vereza, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Reverendíssimo Padre Humberto Pietrogrande. Segue para discussão em 2º sessão

23. Projeto de Decreto Legislativo n.o 08/2012, do Deputado Cláudio Vereza, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Francisco Rei Meireles. Segue para discussão em 2º sessão

24. Projeto de Decreto Legislativo n.o 09/2012, do Deputado Luciano Pereira, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Rubens Zepherino dos Santos. Segue para discussão em 2º sessão