Fgts. Multa por Atraso em Notícias

Por meio da Lei nº 14.397 de 2022, ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência... Os valores de multas pagos anteriormente não poderão ser restituídos ou compensados... O perdão se aplica aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do (FGTS)

para as competências março, abril e maio de 2020, mediante o cumprimento da prestação de informações declaratórias no prazo definido, sem incidência de encargos e multa por atraso. 03 – O EMPREGADOR... o recolhimento parcelado das competências março, abril e maio de 2020, bastando efetuar a declaração das obrigações referentes às competências até o dia 07 de cada mês. 17 – SERÃO DEVIDOS ENCARGOS E MULTA POR ATRASO... Assim, ficará o empregador sujeito ao recolhimento integral dos encargos e da multa por recolhimento em atraso devidos a partir da data original de vencimento da competência

Alegou que não dispõe dos extratos de FGTS anteriores à centralização das contas vinculadas determinada pela Lei 8.036 /90... O ministro ressalvou, também, que a aplicação da multa deve se nortear pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade... 2009, ao julgar o Recurso Especial 1.108034 , também pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ entendeu que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da CEF, já que como gestora do FGTS

reiterados dos depósitos do FGTS... Em sua defesa, a DBA sustentou que os atrasos eram apenas eventuais e, para ela, não configurariam falta grave... Processo: RRAg-1176-08.2012.5.01.0077 Fonte: TST Veja Também: [E-Book] 100 Modelos de Defesa e Recursos de Multas de Trânsito, Suspensão e Cassação da CNH! CLIQUE AQUI para Baixar

É cabível a fixação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) no caso de atraso injustificado no fornecimento dos extratos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo... Sendo assim, o ministro relator observou que, é cabível a multa, fixada de forma proporcional e razoável, pelo descumprimento de obrigação de fazer, no caso de atraso injustificado no fornecimento dos... de Serviço (FGTS)

de 40% do FGTS ao jogador Wendel Geraldo Maurício e Silva em razão do reconhecimento da despedida indireta motivada pelo atraso de salários, férias, 13º e FGTS do atleta por mais de três meses entre 2013... Natureza indenizatória e não habitualidade O juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu a rescisão indireta e condenou o clube ao pagamento da multa de 40% do FGTS... Rescisão indireta x despedida arbitrária O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), embora tenha mantido a rescisão indireta, excluiu da condenação a multa do FGTS, por entender que se trata de

Multas cobradas de empresas empregadoras pelo atraso no recolhimento do FGTS pertencem ao Fundo e não ao empregado... inadimplente sobre os pagamentos em atraso incorporam-se ao FGTS... De acordo com o TRF, sendo mera gestora do FGTS, a Caixa não responde por débitos e a multa decorrente de atraso dos depósitos mensais nas contas dos empregados pertencem ao Fundo

bit.ly/2NAU3Iw | A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que anistia as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega, à Receita... A exigência de entrega da guia é prevista em duas normas: a leis do FGTS ( 8.036/90 ) e a Lei Orgânica da Seguridade Social ( 8.212/91 )... A medida não implica a devolução de quantias pagas, e será aplicada apenas aos casos em que não há obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS

Ela acionou a Justiça alegando que a relação de emprego terminou por justa causa do empregador, devido a atraso de salários e de depósitos do FGTS... Fosse reconhecida a rescisão indireta por justa causa do empregador, a trabalhadora teria direito à multa de 40% do fundo, a aviso prévio indenizado proporcional, além do seguro-desemprego... No primeiro grau, o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre entendeu que o atraso salarial, no caso, não era motivo para rescisão indireta, porque o atraso, conforme provado no processo, foi de apenas

Portanto, atrasos de salário e a não realização de depósitos de FGTS são suficientes para tanto... Já teve problemas com atraso de salário e FGTS? Me conte nos comentários. Curta e compartilhe... e multa; seguro-desemprego