Finanças Publicas. Constituição Federal em Notícias

Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. Agência Câmara de Notícias... Hoje a lei prevê que a LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, com os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas... A inclusão de estimativas dos ganhos para o governo contribuirá de forma inestimável para um correto dimensionamento da probabilidade do ingresso de receitas públicas, complementa

A Lei de Finanças Públicas ( Lei 4.320/1964 ) completou 50 anos de vigência na semana passada... Com 115 artigos, a Lei de Finanças Públicas foi considerada revolucionária à época de sua sanção e teve dispositivos alterados poucas vezes desde então, a última delas em maio de 1982... Ela foi recepcionada como lei complementar pela Constituição de 1988. Já em seu art. 2º, ela estabeleceu três dos princípios básicos da lei orçamentária: unidade, universalidade e anualidade

O objetivo é discutir os efeitos que as mudanças na Previdência, se aprovadas, trariam para as finanças públicas, bem como sobre seus reflexos na economia... A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove, nesta manhã, audiência pública sobre aspectos técnicos da reforma previdenciária (PEC 6/19)... Ontem a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, por 48 votos a 18, a admissibilidade da proposta do governo Bolsonaro

O conselheiro Ronaldo Chadid é destaque nas duas últimas edições da Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, com a publicação de matérias sobre doutrina... Nessa perspectiva, almeja-se superar a ideia do controle formal limitado apenas aos aspectos inerentes à legalidade, e buscando na Constituição Federal valores que propiciem uma atuação voltada para uma... De acordo com Chadid, o artigo aborda a atuação dos Tribunais de Contas no controle da gestão das verbas públicas e na intervenção da aplicação das políticas públicas, compreendido em suas três etapas

De acordo com o texto aprovado pelo Parlamento, eles seriam compostos por três membros com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial... Eles determinam o uso do repasse para manter as aplicações mínimas em saúde e educação, conforme prevê a Constituição

No estudo, o consultor destaca que a DRU é uma alternativa a uma ampla reforma nas finanças públicas... A saúde pública também não é mais afetada desde a extinção da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)... Esse mecanismo foi a alternativa encontrada pelo governo para aplicar parte do dinheiro do Orçamento sem a vinculação dos recursos imposta pela Constituição Federal de 1988 para destinação, especialmente

A proposta original foi apresentada inicialmente em 2015, e já passou pelas Comissões de Constituição , Justiça e Redação, e Finanças Públicas, mas após a apresentação do substitutivo retornará para a... Texto: Assessoria do Deputado A Comissão de Finanças Públicas (CFP) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei que altera, de 28 para 35 anos, o limite de idade para ingresso... A proposta, que está na Gerência de Comissões, deverá retornar para a Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJR) porque recebeu um substitutivo na Comissão de Finanças, apresentado pelo próprio

Paulo Ferreira da Cunha a primeira palestra da noite de quinta-feira (10/06) com o tema “União Européia, Soberania e Finanças Públicas”, e depois, foi a vez do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (... Em sua fala o ministro do TSE abordou algumas de suas idéias sobre o Controle jurisdicional da Administração Pública, conforme sua publicação sobre o tema... Em seu livro “História do Direito - Do Direito Romano à Constituição Europeia”, o autor, segundo a sinopse do livro, é fiel ao rigor historiográfico clássico, abre-se criticamente a outros desafios: novos

Foi manobra do governo para não honrar com as dívidas, ou foi uma forma de arrumar as contas e organizar as finanças públicas... Foi aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição PEC 23/2021, que visa alterar algumas regras previstas na Constituição Federal sobre o regimento de pagamento em precatórios

O segundo (PLS 248/09), assinado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), destaca a contabilidade e o controle das finanças públicas... Até hoje, valem as normas básicas da lei geral de finanças públicas, a Lei 4.320 , de 1964, aprovada pouco antes do golpe militar de março daquele ano... Os dois projetos em exame, que tramitam em conjunto, já passaram pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) no fim de 2009