Fornecer Bebida Alcoólica a Menor - Art. 243 do Eca em Notícias

No caso, Norival Santomé observou que Daiana foi presa por uma conduta exclusivamente própria e não do motel, pelo crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente – fornecer bebida alcoólica... “Apesar de ser de conhecimento notório a proibição de entrada de menores em motéis, a prisão da autora se deu pelo fato de fornecer bebida alcoólica e droga a menor que, diga-se de passagem e ao que parece... alcoólica e drogas a menor de idade

No caso, Norival Santomé observou que Daiana foi presa por uma conduta exclusivamente própria e não do motel, pelo crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente – fornecer bebida alcoólica... “Apesar de ser de conhecimento notório a proibição de entrada de menores em motéis, a prisão da autora se deu pelo fato de fornecer bebida alcoólica e droga a menor que, diga-se de passagem e ao que parece... alcoólica e drogas a menor de idade

O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) considera crime "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente, bebida... A comissária da Infância e Juventude da comarca de Chapecó, Paula Simioni, destaca que qualquer pessoa pode denunciar, inclusive de maneira anônima, o consumo de bebidas alcoólicas por menores... De acordo com as autoridades, a chegada do carnaval preocupa ainda mais pelo abuso de drogas e bebidas alcoólicas

O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) determina como crime "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente... A comissária da Infância e Juventude, da comarca de Chapecó, Paula Simioni, destaca que qualquer pessoa pode denunciar, inclusive de maneira anônima, o consumo de bebidas alcoólicas por menores... De acordo com as autoridades, a chegada do Carnaval preocupa ainda mais pelo abuso de drogas e bebidas alcoólicas

forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica” (art. 243 , do ECA ), com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, ao responsável... alcoólicas, gratuitamente ou não, que abstenham-se de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, gratuitamente ou não, bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, afixando, em local visível ao... público, cartazes com o alerta desta proibição, e ainda mencionando o fato de constituir crime, nos moldes do art. 243 , do ECA

"Assim, resta evidente que o legislador deixou de incluir no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente as bebidas alcoólicas fornecidas a menor', porquanto já existente legislação específica tipificando... "Desta feita, considerando a interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como a evidente opção do legislador de excluir bebidas alcoólicas' da redação do artigo 243 de citado... a conduta de vender, fornecer, ministrar ou entregar a criança ou adolescente produtos que possam causar dependência física ou psíquica, abrangeu as bebidas alcoólicas e não somente aquelas previstas

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), no artigo 243 , prevê, expressamente, que constitui crime vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou... alcoólica à menor de idade B.R.S... A proibição da venda de bebidas alcoólicas se dá em virtude da proteção e da fragilidade dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade para conhecer e assumir os riscos do consumo

De acordo com o texto, é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência... Altera a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e... Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar

Assim, resta evidente que o legislador deixou de incluir no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente as bebidas alcoólicas fornecidas a menor, porquanto já existente legislação específica tipificando... Desta feita, considerando a interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como a evidente opção do legislador de excluir bebidas alcoólicas da redação do artigo 243 de citado... a conduta de vender, fornecer, ministrar ou entregar a criança ou adolescente produtos que possam causar dependência física ou psíquica, abrangeu as bebidas alcoólicas e não somente aquelas previstas

Antes dessa legislação, as condutas eram enquadradas como contravenção penal porque o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA não se referia expressamente à bebida alcoólica em seu artigo 243... Agora, a nova lei altera o dispositivo do ECA , revoga o inciso I do artigo 63 da Lei de Contravencoes Penais e passa a considerar ato criminoso vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica... O bem tutelado é a proteção antecipada da integridade física e psíquica da pessoa menor de 18 anos. - O artigo 243 do ECA não depende de portaria ou ato que o suplemente, sendo desnecessária a definição