Função Gratificada Incorporada em Notícias

O exercício de funções gratificadas distintas por mais de dez anos garante a incorporação da verba ao salário do empregado... Ao concluir que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência predominante no TST, o relator afirmou que o referido item I do dispositivo sumular 372 não impõe que a gratificação seja incorporada... Explicou ainda que é irrelevante a gratificação ter ocorrido em funções diversas

A norma também veda a possibilidade de redução do valor recebido quando há manutenção do empregado na função gratificada... Dessa forma, a relatora justificou que "a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a interrupção no exercício da função gratificada, por si só, não impede que períodos descontínuos... Empregado público que exerceu função de confiança por mais de 10 anos em períodos não consecutivos tem o direito de ter a gratificação incorporada à sua remuneração

"Por isso, foi ela instituída em favor de atuais exercentes de funções gratificadas, deixando de fora aqueles empregados que possuem gratificações incorporadas, embora não mais em exercício delas ou de... No processo, o empregado alegou que, até 2014, sua gratificação incorporada por Tempo de Função era reajustada pelos Correios no mesmo índice do salário-base... A Segunda Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região negou a incidência da Complementação de Incentivo à Produtividade (CIP) sobre funções incorporadas por um empregado da Empresa

Em seu despacho, o Magistrado enfatizou que Lídia Rosa Schons não poderia ter incorporada a função gratificada a partir de 01/08/96, em razão do disposto na Lei Complementar nº 10.845/96... Segundo o MP, a incorporação da parcela de 100% do valor da função gratificada de Assessor Superior II é indevida, porque vai contra a Lei nº 10.845/96, que veda a incorporação ou a substituição de Funções... Nela, o MP pede o ressarcimento do valor de R$ em razão da concessão ilegal da função gratificada de Assessor Superior II a servidora aposentada da Assembleia Legislativa, que causa elevado prejuízo ao

Em seu despacho, o Magistrado enfatizou que Lídia Rosa Schons não poderia ter incorporada a função gratificada a partir de 01/08/96, em razão do disposto na Lei Complementar nº 10.845/96... Segundo o MP, a incorporação da parcela de 100% do valor da função gratificada de Assessor Superior II é indevida, porque vai contra a Lei nº 10.845/96, que veda a incorporação ou a substituição de Funções... Nela, o MP pede o ressarcimento do valor de R$ em razão da concessão ilegal da função gratificada de Assessor Superior II a servidora aposentada da Assembleia Legislativa, que causa elevado prejuízo ao

à sua aposentadoria a título de função gratificada... De acordo com a promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a parcela de 100% da função gratificada de Assessor Superior II não poderia ter sido incorporada à aposentadoria da servidora, pois... A promotora Martha Weiss Jung também considera ilegal a própria concessão de R$ 11,2 mil de função gratificada à servidora, uma das mais altas do Parlamento gaúcho, por violar o Princípio da Razoabilidade

O julgado de primeiro ggrau julgou improcedente a reclamatória porque o autor Clério INácio Barth não executou a função gratificada de gerente pelo tempo necessário... Para que a função de confiança seja incorporada ao salário após dez anos de exercício, não é necessário que o empregado tenha passado todo esse tempo na mesma função... exigindo seja ela a mesma, bastando, para a contagem do tempo, que tenham sido exercidas funções comissionadas

Porém, o servidor não comprovou ter 10 anos de trabalho com função gratificada, o que impede a incorporação ao salário... No processo, o servidor informa que sempre exerceu função gratificada, entretanto, ela havia sido suprimida em janeiro de 2011, causando-lhe desequilíbrio financeiro e ferindo o princípio de irredutibilidade... "Todavia, quando a gratificação for percebida por mais de 10 anos, ela adquire natureza definitiva, tendo o empregado o direito de tê-la incorporada a sua remuneração", ressaltou a relatora

Porém, o servidor não comprovou ter 10 anos de trabalho com função gratificada, o que impede a incorporação ao salário... No processo, o servidor informa que sempre exerceu função gratificada, entretanto, ela havia sido suprimida em janeiro de 2011, causando-lhe desequilíbrio financeiro e ferindo o princípio de irredutibilidade... "Todavia, quando a gratificação for percebida por mais de 10 anos, ela adquire natureza definitiva, tendo o empregado o direito de tê-la incorporada a sua remuneração", ressaltou a relatora

Segundo o MP, a incorporação da parcela de 100% do valor da função gratificada de Assessor Superior II é indevida porque vai contra a Lei nº 10.845/96, que veda a incorporação ou a substituição de Funções... O MP também considera ilegal a própria concessão da Função Gratificada de Assessor Superior II a Lídia, em face da inobservância do Princípio da Razoabilidade e concedida em desvio de finalidade... A Promotora de Justiça Martha Weiss Jung, que assina a inicial juntamente com o Promotor Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, pede o ressarcimento do valor de R$ em razão da concessão ilegal da função gratificada