Falta de Pagamento do Iptu em Notícias

Contribuinte consegue afastar a cobrança de IPTU de loteamento em razão da ausência de melhoramentos. Decisão , proferida em sessão virtual, é da 3ª turma Cível do TJ/SP... O homem ingressou com ação anulatória de IPTU contra a prefeitura de São José do Rio Preto em razão da ausência de melhoramentos previstos no § 1º do art. 32 do CNT , segundo o qual o imposto será cobrado... Ele explicou que, em se tratando de IPTU, o termo inicial da contagem da prescrição é a data da notificação do contribuinte, que se aperfeiçoa com a entrega do carnê, no início de cada exercício

que o despejo funda-se na falta de pagamento, sendo, portanto, dispensável a exigência de caução... Quanto à alegação de que não pode haver dispensa de caução pois não houve falta de pagamento, mas parcelamento da dívida referente ao IPTU perante o fisco, a ministra Nancy Andrighi lembrou que é incontroverso... No caso, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Renner contra Santa Maria Companhia Nacional de Aplicações que, em 1994, ajuizou uma ação de despejo – por falta de pagamento de encargos locatícios

de pagamento de IPTU... ajuizou ação individual pedindo indenização, sustentando que a ausência da entrega domiciliar causou diversos transtornos, inclusive a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes da prefeitura por falta de pagamento... Segundo a relatora do caso no TRF-4, desembargadora Marga Tessler, a falta de prestação de serviços postais pelos Correios causa dano moral e deve ser indenizado

O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, afirmou que não há como justificar a falta de pagamento do imposto alegando o não recebimento da cobrança, pois o tributo é pago anualmente sempre... O fato de o contribuinte não receber o carnê do IPTU não é justificativa parar não pagar o tributo, pois ele sabe que deve fazer o pagamento e em qual época deve fazê-lo... O juiz argumentou que a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça é clara sobre o envio dos boletos para pagamento

de pagamento de IPTU... ajuizou ação individual pedindo indenização, sustentando que a ausência da entrega domiciliar causou diversos transtornos, inclusive a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes da prefeitura por falta de pagamento... Segundo a relatora do caso no TRF-4, desembargadora Marga Tessler, a falta de prestação de serviços postais pelos Correios causa dano moral e deve ser indenizado

A secretária de Finanças de Belém, Sueli Lima Azevedo, informou ontem que decidiu quitar uma dívida por falta de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)... Segundo ela, para honrar a confiança que o prefeito depositou ao indicá-la para o cargo, "ainda hoje (ontem) tomei providências para o pagamento da dívida do IPTU, com todos os acréscimos legais"... "Até agora não fui citada judicialmente para pagamento do débito", disse ela, que antes de assumir o cargo foi por 8 anos secretária de Planejamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado

O aposentado ajuizou a ação pedindo indenização, sustentando que a ausência da entrega domiciliar causou diversos transtornos, inclusive gerando a inscrição de seu nome em uma dívida por falta de pagamento... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... O juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul julgou o pedido procedente e determinou o pagamento da indenização

Assim, no caso do IPTU, o município institui o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos... No entanto, a falta de informação faz com que alguns contribuintes paguem o imposto mesmo tendo direito ao benefício... O instituto da isenção nada mais é que uma dispensa do pagamento do tributo concedida por lei

Portanto, se houver atraso e falta de pagamento, a cobrança recairá sobre o dono do imóvel, inclusive judicialmente, se for o caso... Tempestade perfeita “ Nos primeiros meses do ano, notamos um maior volume de processos judiciais movidos pela falta de pagamento da taxa condominial ”, destaca Amadeu Mendonça... A falta de pagamento do condomínio, resultando no acúmulo da dívida, pode colocar o proprietário em situações financeiras e jurídicas delicadas, como a inclusão do nome nos órgãos de proteção de crédito

A falta de regularização de um terreno junto ao poder público não impede a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano... Para ele, não seria razoável que aquele que tem a posse do imóvel, mesmo sem ser proprietário, pudesse se eximir do pagamento do imposto... “Os detentores de bens públicos se caracterizam como possuidores a qualquer título, para efeito de incidência do IPTU, devendo ser considerados sujeitos passivos, já que patente o seu inequívoco ânimo