Foro do Domicílio do Consumidor - Art. 101 , I , do Cdc em Notícias

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇAO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇAO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98 , 2º, II E 101 , I , DO CDC . 1... A analogia com o art. 101 , I , do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual... derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3

e da competência do foro do domicílio da consumidora (artigo 101 , inciso I , da Lei n. 8.078 /1990)... Aplicando o conceito de consumidor do artigo 2º e a norma prevista no artigo 101 , I , do CDC , a ação pode ser proposta no domicílio do autor. CDC , art. 101... Inconformada, a doadora recorreu ao STJ, argumentando que a ação teria de ser discutida em seu domicílio, na qualidade de consumidora, aplicando os conceitos do artigo 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor

Desse modo, devem ser aplicadas as regras consumeristas, em especial as disposições contidas no artigo 101 , I , da Lei nº 8.078 /1990, que faculta ao consumidor propor a ação no foro do seu domicílio”... No entendimento do relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, a questão deve ser arbitrada com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), e, portanto, os pescadores têm a possibilidade de ajuizar... acidente de consumo, visto que tiveram suas atividades pesqueiras supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no Estado vizinho, enquadram-se na descrição do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor

Desse modo, devem ser aplicadas as regras consumeristas, em especial as disposições contidas no artigo 101 , I , da Lei nº 8.078 /1990, que faculta ao consumidor propor a ação no foro do seu domicílio”... No entendimento do relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, a questão deve ser arbitrada com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), e, portanto, os pescadores têm a possibilidade de ajuizar... acidente de consumo, visto que tiveram suas atividades pesqueiras supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no Estado vizinho, enquadram-se na descrição do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor

Desse modo, devem ser aplicadas as regras consumeristas, em especial as disposições contidas no artigo 101 , I , da Lei nº 8.078 /1990, que faculta ao consumidor propor a ação no foro do seu domicílio... No entendimento do relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, a questão deve ser arbitrada com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), e, portanto, os pescadores têm a possibilidade de ajuizar... acidente de consumo, visto que tiveram suas atividades pesqueiras supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no Estado vizinho, enquadram-se na descrição do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor

Desse modo, devem ser aplicadas as regras consumeristas, em especial as disposições contidas no artigo 101 , I , da Lei 8.078 /1990, que faculta ao consumidor propor a ação no foro do seu domicílio”, afirmou... Para o relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso... Para o STJ, em casos assim, os autores se equiparam a consumidores e, por isso, têm a prerrogativa para escolher o foro para propor a ação

Alegou que teria direito de ajuizar a ação em seu domicílio por força do artigo 6º , inciso VII , e artigo 101 , inciso I do CDC , pois adquiriu todos os direitos decorrentes da transferência de ações... conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor... O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que o detentor das ações da Telesp buscava foro privilegiado em seu domicílio para requerer diferença da composição acionária

Alegou que teria direito de ajuizar a ação em seu domicílio por força do artigo sexto, inciso VII, e artigo 101 , inciso I do CDC , pois adquiriu todos os direitos decorrentes da transferência de ações... acionária, conforme prevê o pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que o detentor das ações da Telesp buscava foro privilegiado em seu domicílio para requerer diferença da composição

pelo consumidor, seja para limitar o espectro volitivo do consumidor no tocante ao local da distribuição da ação, permitindo o ajuizamento apenas em seu domicílio (art. 101 , I , do CDC ) ou junto ao... Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101 , inciso I , do CDC e no parágrafo... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. NULIDADE. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I

Alegou que teria direito de ajuizar a ação em seu domicílio por força do artigo 6º , inciso VII , e artigo 101 , inciso I do CDC , pois adquiriu todos os direitos decorrentes da transferência de ações... acionária, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor... O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que o detentor das ações da Telesp buscava foro privilegiado — em seu domicílio — para requerer diferença da composição