Homologação de Cálculo de Liquidação em Notícias

Além desse valor, o juiz homologou cálculo de liquidação com inclusão de multa prevista no Código de Processo Civil, inaplicável às condenações em desfavor das Fazendas Públicas, no montante de R$ 26 milhões... realizados em correição efetuada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), que apontou a existência de indícios de erros grosseiros na homologação... O magistrado teria requisitado precatórios em favor da empresa Beira Mar e de seu advogado com erros de cálculos superiores a RS 177 milhões de reais

Pediu, liminarmente e no mérito, que seja cassado o acórdão do TJMT, desconstituída a decisão de primeiro grau, reconhecida a prescrição da falta grave e retificado o cálculo de liquidação de penas... O TJMT também registrou que o juiz da execução foi comunicado do processo disciplinar e, na decisao de janeiro de 2019, mesmo não tendo falado em "homologação", reconheceu a condenação administrativa

O magistrado esclareceu que o juiz pode optar por não conceder vista, homologando, de pronto, o cálculo de liquidação... antes da homologação... Para o relator, o dispositivo é bastante claro ao estabelecer que o juiz poderá abrir vista às partes da conta de liquidação

A execução se inicia na Homologação dos Cálculos da liquidação de sentença... Liquidação por cálculos: os elementos já estão nos autos, devendo apenas se fazer o cálculo aritmético para se chegar ao quantum devido... Liquidação de sentença é a fase que antecede a execução. Artigo 879 , CLT . A liquidação da sentença deverá ser dada por cálculo, por arbitramento ou por artigos

Pediu, liminarmente e no mérito, que seja cassado o acórdão do TJMT, desconstituída a decisão de primeiro grau, reconhecida a prescrição da falta grave e retificado o cálculo de liquidação de penas... O TJMT também registrou que o juiz da execução foi comunicado do processo disciplinar e, na decisao de janeiro de 2019, mesmo não tendo falado em "homologação", reconheceu a condenação administrativa

Atualmente, 16 Regionais já utilizam o PJe-Calc e outros cinco, incluindo o TRT/MS, estão em fase de homologação do sistema... cálculos trabalhistas para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (P¿Je)... Nos dias 22 e 23 de março, 24 magistrados e servidores do TRT/MS participaram do "Curso de Liquidação de Sentença no Sistema PJe-Calc - 1º Grau", oferecido pela Escola Judicial e ministrado pelo analista

Juros de mora referentes ao período entre os cálculos de liquidação e requisição não podem ser aplicados em precatórios complementares... "A Fazenda Pública somente pode ser compelida ao seu pagamento, após a data de elaboração dos cálculos de liquidação, quando é a responsável pela demora na satisfação do crédito", afirmou a AGU... "A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido do não-cabimento de juros de mora em precatório complementar, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição

Juros de mora referentes ao período entre os cálculos de liquidação e requisição não podem ser aplicados em precatórios complementares... "A Fazenda Pública somente pode ser compelida ao seu pagamento, após a data de elaboração dos cálculos de liquidação, quando é a responsável pela demora na satisfação do crédito", afirmou a AGU... "A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido do não-cabimento de juros de mora em precatório complementar, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição

Não há ilegalidade ou cerceamento de defesa quando o juiz deixa de conceder vista às partes após a homologação dos cálculos de liquidação, por essa se tratar de uma faculdade concedida ao julgador... Embora a Caixa tenha oposto Embargos à Execução, disse ele, não chegou a questionar os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, limitando-se a contestar a falta de oportunidade para apresentar... A instituição defendia a nulidade dos atos e movimentos processuais praticados após a apresentação dos cálculos pela reclamante em especial, a homologação sob o argumento de que não foi intimada para apresentar

Não há ilegalidade ou cerceamento de defesa quando o juiz deixa de conceder vista às partes após a homologação dos cálculos de liquidação, por essa se tratar de uma faculdade concedida ao julgador... A instituição defendia a nulidade dos atos e movimentos processuais praticados após a apresentação dos cálculos pela reclamante — em especial, a homologação — sob o argumento de que não foi intimada para... Embora a Caixa tenha oposto Embargos à Execução, disse ele, não chegou a questionar os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, limitando-se a contestar a falta de oportunidade para apresentar