Juiz não é obrigado a dar vista às partes ao homologar cálculo

Não há ilegalidade ou cerceamento de defesa quando o juiz deixa de conceder vista às partes após a homologação dos cálculos de liquidação, por essa se tratar de uma faculdade concedida ao julgador. As partes podem apontar eventuais incorreções por meio de Embargos à Execução, conforme decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

O colegiado negou agravo apresentado pela Caixa Econômica Federal. A instituição defendia a nulidade dos atos e movimentos processuais pratica...