Jornada Inferior a 44 Horas Semanais em Notícias

Além disso, a Secretaria-Geral ressaltou que o número total de horas trabalhadas foi legalmente fixado em escala 12 horas diárias por 36 horas semanais, período esse que é inferior ao limite de 44 horas... diárias e 44 semanais, podendo ser facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho... A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela validade de lei federal que fixa a jornada de trabalho do bombeiro civil em 36 horas semanais

o operador de documentos a jornada de 44 horas semanais”... – que tem jornada semanal de 44 horas –, exercia a função de digitadora, cuja jornada é de seis horas diárias... Isso porque, de acordo com o juiz, “ao se aproveitar dos operadores de documentos para serviços de digitação, a empresa auferiu ganhos com o pagamento de um salário-hora inferior, pois considerava para

o operador de documentos a jornada de 44 horas semanais”... – que tem jornada semanal de 44 horas –, exercia a função de digitadora, cuja jornada é de seis horas diárias... Isso porque, de acordo com o juiz, “ao se aproveitar dos operadores de documentos para serviços de digitação, a empresa auferiu ganhos com o pagamento de um salário-hora inferior, pois considerava para

Em manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral destacou que a jornada semanal fixada pela lei – 36 horas – é inferior ao limite de 44 horas semanais estabelecido pela Constituição e mais benéfica... “O número de horas semanais desses trabalhadores é inferior ao habitual, o que inegavelmente favorece o empregado... A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do artigo 5 da Lei nº 11.901 /09, que estabelece para o bombeiro civil jornada de 12 horas de trabalho

Além disso, a Secretaria-Geral ressaltou que o número total de horas trabalhadas foi legalmente fixado em escala 12 horas diárias por 36 horas semanais, período esse que é inferior ao limite de 44 horas... diárias e 44 semanais, podendo ser facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho... A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela validade de lei federal que fixa a jornada de trabalho do bombeiro civil em 36 horas semanais

Conforme apurou o julgador, a cláusula contratual firmada entre as partes estipulava que a duração normal semanal do trabalho seria móvel e variável, mas não teria duração superior ao limite de 44 horas... E, na situação analisada, o módulo legal não foi respeitado, já que o trabalhador foi contratado para trabalhar entre 8 e 44 horas, com pagamento proporcional ao tempo laborado... nem inferior ao mínimo de 8 horas, devendo ser ajustada de comum acordo entre as partes, com pelo menos 10 dias de antecedência do início de cada semana

Conforme apurou o julgador, a cláusula contratual firmada entre as partes estipulava que a duração normal semanal do trabalho seria móvel e variável, mas não teria duração superior ao limite de 44 horas... E, na situação analisada, o módulo legal não foi respeitado, já que o trabalhador foi contratado para trabalhar entre 8 e 44 horas, com pagamento proporcional ao tempo laborado... nem inferior ao mínimo de 8 horas, devendo ser ajustada de comum acordo entre as partes, com pelo menos 10 dias de antecedência do início de cada semana

Conforme apurou o julgador, a cláusula contratual firmada entre as partes estipulava que a duração normal semanal do trabalho seria móvel e variável, mas não teria duração superior ao limite de 44 horas... E, na situação analisada, o módulo legal não foi respeitado, já que o trabalhador foi contratado para trabalhar entre 8 e 44 horas, com pagamento proporcional ao tempo laborado... nem inferior ao mínimo de 8 horas, devendo ser ajustada de comum acordo entre as partes, com pelo menos 10 dias de antecedência do início de cada semana

De acordo com os autos, a cláusula contratual firmada entre as partes estipulava que a duração normal semanal do trabalho seria móvel e variável, mas não teria duração superior ao limite de 44 horas nem... E, na situação analisada, o módulo legal não foi respeitado, já que o trabalhador foi contratado para trabalhar entre 8 e 44 horas, com pagamento proporcional ao tempo laborado... A contratação de um empregado sem a fixação de jornada mínima diária ou semanal é ilícita, pois favorece apenas o empregador em prejuízo do empregado, o que não é permitido pelo Direito do Trabalho

majorada de 40 horas para 44 horas semanais... A jornada de 40 horas semanais, ainda que inferior ao limite legal, constituiu-se em condição mais benéfica, impassível de modificação unilateral pelo empregador, registrou o julgador... Pouco importa se a jornada é inferior à legal