Juros de Mora em Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

Após o trânsito em julgado e o início da execução da sentença, o Incra contestou o percentual aplicado a título de juros de mora, alegando ser devida a incidência dos juros moratórios aplicáveis às cadernetas... A norma prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência... Coisa julgada O Incra recorreu da decisão do TRF-2, que reconheceu como aplicáveis os juros de mora no percentual de 1% ao mês ou 12% ao ano, para todo o período apurado entre 1º de janeiro de 1995 e 31

Em caso de inadimplemento, os juros de mora voltam a ser aplicados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que deveria ter ocorrido o pagamento... Na reclamação, o Município de Porto Alegre informa que as decisoes do TJ-RS determinaram que os juros de mora incidam sobre os precatórios até o dia 1º de julho do ano anterior ao seu efetivo pagamento... Além da discrepância em relação à jurisprudência do STF, o ministro entendeu que ficou demonstrada a existência de risco de grave dano ao erário em razão da possibilidade de pagamentos pela Fazenda Pública

pela Fazenda Pública, caso em que cabem os juros de mora, pois o recurso adia a decisão processual... Entre a data de apresentação da conta inicial da execução e a data da expedição dos precatórios ou da requisição de pequeno valor (RPV) não devem incidir juros de mora... ‘‘O referido entendimento se aplica tão somente nos casos em que, citada para pagamento, a Fazenda Pública concorda com os valores em execução, deixando de opor embargos do devedor

Os cálculos para liquidação de precatórios devidos pela União devem aplicar juros de mora conforme a lei vigente, mesmo que a matéria esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal... O dispositivo legal determina a incidência, até a efetiva quitação de condenações impostas à Fazenda Pública, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança... Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em processo de execução de sentença obtida por nove militares

pela Fazenda Pública, caso em que cabem os juros de mora, pois o recurso adiaria a decisão processual, o que não ocorre com verbas incontroversas. 5001614-44.2016.4.04.0000/TRF FONTE: TRF-4ª Região... Entre a data de apresentação da conta inicial da execução e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) não devem incidir juros de mora... O INSS questionou judicialmente os cálculos de nove exeqüentes referentes ao saldo remanescente de crédito já pago que incluíam juros moratórios

pela Fazenda Pública, caso em que cabem os juros de mora, pois o recurso adiaria a decisão processual, o que não ocorre com verbas incontroversas. 5001614-44.2016.4.04.0000/TRF... Entre a data de apresentação da conta inicial da execução e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) não devem incidir juros de mora... O INSS questionou judicialmente os cálculos de nove exeqüentes referentes ao saldo remanescente de crédito já pago que incluíam juros moratórios

pela Fazenda Pública, caso em que cabem os juros de mora, pois o recurso adiaria a decisão processual, o que não ocorre com verbas incontroversas. 5001614-44.2016.4.04.0000/TRF... Entre a data de apresentação da conta inicial da execução e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) não devem incidir juros de mora... O INSS questionou judicialmente os cálculos de nove exeqüentes referentes ao saldo remanescente de crédito já pago que incluíam juros moratórios

A questão dos impedimentos é importante porque o tribunal vai decidir a tese sobre os juros de mora com base em um caso envolvendo o BB... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou o julgamento sobre a forma de cálculo de juros de mora a serem pagos nas ações em que poupadores pedem a correção das contas após a edição dos planos econômicos... apenas após o início da execução de cada processo

Na certidão de dívida ativa a Fazenda de São Paulo declarou que estava aplicando ao valor devido pela empresa, a título de juros de mora, o valor correspondente à taxa Selic... A Lei estadual 13.918, de 2009, fixou os juros de mora em 0,13% ao dia, o que corresponde a 3,9% ou 4,03% ao mês, valor superior ao da Selic... "Apesar de a Fazenda Pública cobrar juros pela nova sistemática [elevando substancialmente o encargo], omite tal fato da Certidão de Dívida Ativa, nela alegando que cobraria apenas a Selic", afirmou o

As normas tratam dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública... O texto acolhido pelo CJF orienta que "a partir de julho de 2009 os juros de mora são os mesmos da Caderneta de Poupança (0,5% ao mês), aplicados de forma simples"... desenvolvida pelo servidor Luiz Fernando Buzzi, lotado no Setor de Cálculos do Escritório de Representação da Procuradoria Federal em Santa Catarina, no município de Rio Sul, redefine a forma de aplicação dos juros de mora