Tese defendida por Procuradoria da AGU sobre aplicação de juros de mora integra manual do CJF

Tese defendida por Procuradoria da AGU sobre aplicação de juros de mora integra manual do CJF

A tese defendida pela Procuradoria Federal Especializada do Instituo Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) sobre a aplicação de juros de mora de forma simples foi acolhida pela Comissão Permanente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e passou a integrar o "Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal".

A orientação, que foi desenvolvida pelo servidor Luiz Fernando Buzzi, lotado no Setor de Cálculos do Escritório de Representação da Procuradoria Federal em Santa Catarina, no município de Rio Sul, redefine a forma de aplicação dos juros de mora diante da edição da Lei nº 11.960/2009. O texto acolhido pelo CJF orienta que "a partir de julho de 2009 os juros de mora são os mesmos da Caderneta de Poupança (0,5% ao mês), aplicados de forma simples". A alegação, encampada pela PFE/INSS e pelos Órgãos de Execução da PGF, levou à edição do Parecer PGF/PFE/INSS nº 01/2009.

Manual

Além das disposições sobre benefícios previdenciários, o documento, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, compreende várias notas explicativas, com o objetivo de facilitar o seu uso pelos profissionais que realizam cálculos no interesse das partes, bem como pelos advogados, que podem buscar no manual o fundamento de suas postulações.

A nova edição inclui, ainda, em seu Capítulo 4, outros temas referentes às ações previdenciárias, como correção monetária, honorários advocatícios, custas, despesas judiciais e multas. O documento também está disponível em versão eletrônica no Portal da Justiça Federal e nos sites dos Tribunais Regionais Federais, o que facilita sua utilização e a consulta à legislação e à jurisprudência.

O último manual foi aprovado pela Resolução n. 561, de 2/7/2007, e precisou ser revisto devido às várias mudanças na legislação, entre as quais se destacam a edição da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e da Emenda Constitucional nº 62/2010, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal. As normas tratam dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública.