Lei 6015%2c Artigo 213 em Notícias

Publicos (Lei 6.015 /1973)... O instituto preme pela celeridade do procedimento, estimando-se uma duração aproximada de 90 a 120 dias, a semelhança do que ocorre na retificação consensual prevista nos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Publicos... Vale destacar, ainda, no que se refere aos requisitos do pedido que o parágrafo 2º, do artigo 1.071, prevê que: “Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de

Não custa lembrar que a retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , tem o condão de corrigir os erros formais do título, não se prestando como meio... e 228 da Lei nº 6.015 /1973, até porque, no caso, não há risco de prejuízos a terceiros... Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos Nada publicado

A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se... A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se... A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se

Retificação de área - ausência de identificação de todos os confrontantes e eventual impugnação - não observância ao artigo 213 , II , §§ 2º e 6º da Lei 6.015 /73 e subitens 124.6 e 124.7 do Capítulo XX... Uma vez que não houve impugnação, o procedimento seguiu em seus regulares termos (Artigo 213 , § 4º da Lei 6.015 /73)... Aplica-se, portanto, o disposto no art. 225 , da Lei 6015 /73, § 2º: § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta

Ainda sobre o procedimento da retificação extrajudicial, é preciso lembrar que o § 10 , do art. 213 (1), da Lei nº 6.015 /73, dispensa a intimação de todos os condôminos, uma vez que o condomínio (2) pode... A retificação de área foi requerida por Rogério Vieira de Lima e Magali Aparecida Campos Lima com base no art. 213 , II , da Lei no 6.015 /73... Essa conclusão se extrai da Lei de Registros Publicos , cujo art. 16 traz as formas pelas quais o usuário dos serviços notariais e registrais pode ter acesso ao acervo: certidão ou pedido de informações²

213 , § 8º).Em segundo lugar, a controvérsia diz respeito ao domínio (público, como alegado a fls. 02-03, 38-39 e 108, ou particular, como dito a fls. 79-82?)... e essa questão só se pode resolver em processo judicial contencioso (Lei n. 6.015 /73, art. 213 , § 6º ): existe, afinal, potencial prejuízo ao dono (que, deferido o requerimento da Municipalidade, sofrerá... Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos Nada Publicado

Art. 2º Quando a retificação de área for cumulada com a solicitação de abertura de matrícula, o procedimento de que trata o art. 213 , da Lei nº 6.015 /73, poderá ser realizado na circunscrição da situação... Não custa lembrar que a retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de Registros Publicos , tem o condão de corrigir os erros formais do título, não se prestando como meio... Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos Nada publicado

Houve a devida notificação de todos os confrontantes, em observância do artigo 213 , § 2º da Lei nº 6.015 /73... Não custa lembrar que a retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de Registros Publicos , tem o condão de corrigir os erros formais do título, não se prestando como meio... artigo 236 , § 2º , da Constituição Federal , razão pela qual a regra de isenção prevista no artigo 110 da lei n. 6.015 /73 não pode prevalecer, ao menos sem observar as regras de especificidade previstas

Em primeiro lugar, a área que a Municipalidade alega ser pública não consta do registro nem é logradouro averbado (cf. informação a fls. 26; Lei n. 6.015 /73, art. 213 , § 8º)... e essa questão só se pode resolver em processo judicial contencioso (Lei n. 6.015 /73, art. 213 , § 6º ): existe, afinal, potencial prejuízo ao dono (que, deferido o requerimento da Municipalidade, sofrerá... O art. 213, II, par.6º, da Lei de Registros Publicos determina que, nesse caso, os interessados sejam remetidos às vias ordinárias

A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se... OAB/SP 22953 2ª Vara de Registros Públicos JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO BENACCHIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA LARA THEODORO DE AGUIAR EDITAL DE INTIMAÇÃO... e 228 da Lei de registros publicos , desde que não resulte em prejuízos a terceiros ou importe em acréscimo indevido de área