Lei Federal nº 7990 /89 em Notícias

No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89... “O artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, na medida em que propõe o repasse de parcela dos royalties recebidos pelos estados produtores a todos os municípios é inconstitucional”, afirma o governador capixaba... “A regra jurídica consignada no artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89 fará com que, ainda que a título de exemplo, a capital Vitória fique com parte dos royalties de mineração recebidos pelo estado, mesmo

Além disso, a apelante afirma que as Leis 7.990 /89 e 8.001 /90 incidiram em inconstitucionalidade, pois concederam caráter de tributo à CFEM, quando tributo só pode ser criado por lei complementar... A Lei 7.990 /89, que institui a compensação financeira, dispõe que a esta será de até 3% sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo... Posteriormente, com a edição da Lei 8.001 /90, ficaram definidos os percentuais da compensação financeira conforme constam na Lei 7.990 , de acordo com as classes de substâncias minerais, sendo de 3% para

. - MP 789 /17, que altera as leis 7.990 /89 e 8.001 /90, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. - MP 791 /17, que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue

Além disso, a apelante afirma que as Leis 7.990 /89 e 8.001 /90 incidiram em inconstitucionalidade, pois concederam caráter de tributo à CFEM, quando tributo só pode ser criado por lei complementar... A Lei 7.990 /89, que institui a compensação financeira, dispõe que a esta será de até 3% sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo... Posteriormente, com a edição da Lei 8.001 /90, ficaram definidos os percentuais da compensação financeira conforme constam na Lei 7.990 , de acordo com as classes de substâncias minerais, sendo de 3% para

Segundo Oliveira, as leis atuais de compensação financeira da exploração de petróleo e gás (Leis 7.990 /89 e 9.478 /97) não promoveram distribuição justa dos recursos.

A Adin pede, ainda, que a Lei 7.990 /89 fique suspensa até que a sua inconstitucionalidade seja julgada, para não interferir na economia dos estados... O Artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89, que determina aos estados repassar 25% dos royalties da exploração de recursos naturais para seus municípios, está sendo questionado pelo governador do Espírito Santo

Da Agência Brasil Brasília O Artigo 9º da Lei Federal 7.990 /89 está sendo questionado pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande... A Adin pede, ainda, que a Lei 7.990 /89 fique suspensa até que a sua inconstitucionalidade seja julgada, para não interferir na economia dos estados. Edição: Aécio Amado

O relator também disse que a Lei 7.990 /89 fixou o percentual da compensação e sua base de cálculo, sem que isso representa inconstitucionalidade... O recurso também apontava inconstitucionalidade das Leis 7.990 /89 e 8.001 /90, que concederam feição de tributo à Cfem, algo que deveria ser feito por meio de lei complementar, além de questionar a bitributação

O relator também disse que a Lei 7.990 /89 fixou o percentual da compensação e sua base de cálculo, sem que isso representa inconstitucionalidade... O recurso também apontava inconstitucionalidade das Leis 7.990 /89 e 8.001 /90, que concederam feição de tributo à Cfem, algo que deveria ser feito por meio de lei complementar, além de questionar a bitributação

Desde a publicação da Lei 7.990 /89, iniciou-se uma progressiva judicialização em torno dessa base de cálculo por causa de divergências no entendimento do que seria faturamento líquido, ou seja, quais