Princípio da insignificância não é aplicado a furto de água tratada por meio de ligação clandestina
A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação penal de uma mulher que fez ligação clandestina para desviar água tratada da empresa CAESB e rejeitou o pedido da defesa de absolvição da acusada, pelo... No caso, não é insignificante a conduta de realizar ligação irregular para que o hidrômetro não registrasse a quantidade de água consumida, em prejuízo do Estado... Segundo a denúncia do MPDFT, em 2010, servidores da CAESB constataram que no lote da mulher havia uma derivação clandestina na rede de fornecimento de água tratada, que se conectava ao chuveiro de sua