Lei 10406 em Notícias

Além disso, a lei altera o § 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406 ( Código Civil )... A nova lei altera as Leis nºs 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar

Para mais informações, consulte o projeto do novo Código Civil , especialmente os artigos 1.336 a 1.338... O novo Código Civil trará medidas mais claras e objetivas para lidar com essa situação, possibilitando a expulsão do condômino antissocial em casos graves, o que já vem sendo admitido pela jurisprudência... Possibilidade de retorno: • O novo Código Civil também prevê a possibilidade do condômino antissocial retornar ao condomínio, mediante decisão judicial. • Para isso, o condômino deverá: reparar os danos

Notícias DECISÃO 17/11/2023 Guarda de registros de TV deve seguir prazos do Código Civil para pretensão indenizatória Para resguardar os direitos de terceiros em eventual ação de responsabilidade civil... De acordo com a corte estadual, o prazo para manutenção do arquivo de reportagens pela emissora deve ser o mesmo estabelecido no Código Civil para a prescrição da pretensão indenizatória, ou seja, três... emissora de TV deve manter a guarda de todos os documentos referentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência da pretensão indenizatória, conforme previsto no artigo 1.194 do Código Civil

( CC )... “Ou seja, o locatário foi impedido de iniciar suas atividades em decorrência de ato da locadora”, disse, lembrando que, segundo o artigo 1.255 do CC , quem edifica em terreno alheio perde a construção... Código Civil prevê indenização para locatário que age de boa-fé O magistrado ressaltou ainda que o locatário não pôde explorar a academia por falta de alvará de funcionamento, o qual não foi obtido devido

1.236, que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641 , II , do Código Civil... Bom, embora grande parte da comunidade jurídica que milita no Direito das Famílias tenha ficado na expectativa para que o art. 1.641 , II , do Código Civil , fosse declarado inconstitucional, o STF apenas... Não é possível deixar de notar a evolução social que repercutiu diretamente no plano jurídico: no ano de 2002, quando o Código Civil foi publicado, a expectativa de vida no Brasil era de até 70 anos, e

O ministro Barroso explicou que, como não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, deve ser ao caso concreto aplicada a regra do Código Civil... Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil , desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas... Nota nossa 1: A Lei nº 12.344 / 2010 alterou o inciso II do artigo 1.641 do Código Civil , aumentando de 60 para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de

Leia a íntegra da lei: LEI Nº 14.713 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Altera as Leis nºs 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa a vigorar... Essa legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, promove alterações nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil que regem os tipos de guarda aplicáveis para proteger os filhos

Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 . Institui o Código Civil . Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm > ________... A Lei 14.620 trouxe alterações ao Código de Processo Civil e ao Código Civil , que impactam diretamente nos direitos reais, na hipoteca e nos títulos executivos extrajudiciais... Definiu, também, que o novo direito real acima mencionado, por expressa previsão da lei, poderá ser objeto de hipoteca, nos termos do inciso XI inserido no art. 1.473 do Código Civil

De acordo com Bellizze, a solidariedade, nesse caso, resulta da própria lei, na medida em que o artigo 1.345 do CC admite a responsabilização do proprietário atual do imóvel pelas despesas condominiais... "Havendo, nesse contexto, solidariedade entre os coproprietários de unidade individualizada pelas despesas condominiais após a partilha, revela-se inaplicável o disposto no artigo 1.792 do CC , segundo... de cobrança da integralidade da dívida de quaisquer dos coproprietários, ressalvado o direito de regresso do condômino que pagou toda a dívida contra os demais codevedores, nos termos do artigo 283 do CC

Os estudos sobre a reforma do Código Civil contaram com mais de 280 sugestões da sociedade civil... O presidente da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil , ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, convocou uma semana de esforço concentrado