Lei 6024/74 em Notícias

/74... Isso porque a Lei 6.024 /74 só permite que o Banco Central seja chamado a se posicionar em caso de alienação, e não quando a empresa está inadimplente... das cotas sociais dependeria de autorização prévia do Banco Central, já que a instituição estava submetida ao regime de liquidação extrajudicial, conforme disposto no artigo 16, parágrafo 1º, da Lei 6.024

No STJ, o recorrente alegou que o entendimento do TJ-DF violou o artigo 18 da Lei 6.024 /74 . Argumentou que a regra não é válida para ação de conhecimento... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu limites para a regra prevista no artigo 18, a, da Lei 6.024 /74, que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial de instituições financeiras

Juros suspensos Para a Federal de Seguros, houve violação do artigo 18 , d e f, da Lei 6.024 /74, uma vez que os dispositivos vedam a incidência de juros moratórios e correção monetária em caso de liquidação

Conforme determina o art. 18, alínea d, da Lei nº 6.024 /74, os juros moratórios devem ter a sua fluência suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até a quitação integral do passivo

Juros suspensos Para a F. de Seguros, houve violação do artigo 18, d e f, da Lei 6.024 /74, uma vez que os dispositivos vedam a incidência de juros moratórios e correção monetária em caso de liquidação

Juros suspensos Para a Federal de Seguros, houve violação do artigo 18 , d e f, da Lei 6.024 /74, uma vez que os dispositivos vedam a incidência de juros moratórios e correção monetária em caso de liquidação

Juros suspensos Para a Federal de Seguros, houve violação do artigo 18 , d e f, da Lei 6.024 /74, uma vez que os dispositivos vedam a incidência de juros moratórios e correção monetária em caso de liquidação

A relatora apontou que, diferentemente do que sustentou a seguradora, o artigo 74 do Decreto 60.459 /1967 e o artigo 98 do Decreto-Lei 73 /1966 não disciplinam o que deve ocorrer com os valores depositados... disse ainda que, no julgamento do AREsp 1.294.374 , a 3ª Turma decidiu que a suspensão de ações e execuções decorrente da decretação de liquidação extrajudicial de sociedade submetida ao regime da Lei 6.024

Juros suspensos Para a Federal de Seguros, houve violação do artigo 18, d e f, da Lei 6.024 /74, uma vez que os dispositivos vedam a incidência de juros moratórios e correção monetária em caso de liquidação

A relatora apontou que, diferentemente do que sustentou a seguradora, o artigo 74 do Decreto 60.459 /1967 e o artigo 98 do Decreto-Lei 73 /1966 não disciplinam o que deve ocorrer com os valores depositados... ainda que, no julgamento do AREsp 1.294.374 , a Terceira Turma decidiu que a suspensão de ações e execuções decorrente da decretação de liquidação extrajudicial de sociedade submetida ao regime da Lei 6.024