O que são as causas relativas a "resíduos" previstas no artigo 3º, §2º, da Lei 9.099/95? - Fernanda Braga
É o que se extrai do artigo 3º , § 2º da Lei 9.099 /95, in verbis: Art. 3º (...) § 2º - Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse