Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Notícias

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta que altera a Lei do Impeachment (Lei nº 1079 /50) para incluir entre os crimes de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos

/50), não cabendo interferências em questões alheias aos requisitos técnicos; - Eventuais dilações temporais poderão ser causadas pelas discussões no Plenário do Senado Federal... ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do processo de impeachment , notadamente sobre rito e o calendário, são regidas pela Constituição Federal e pela legislação específica (Lei 1.079... rol de testemunhas; - sucessivamente, até 48 horas depois, defesa protocola contrariedade e rol de testemunhas; - em seguida, decurso do prazo de 10 dias previsto no parágrafo único do art. 60 da Lei 1079

Lei 1.079 /50 (Lei dos Crimes de Responsabilidade) .....

/50), não cabendo interferências em questões alheias aos requisitos técnicos; - Eventuais dilações temporais poderão ser causadas pelas discussões no Plenário do Senado Federal... ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do processo de impeachment , notadamente sobre rito e o calendário, são regidas pela Constituição Federal e pela legislação específica (Lei 1.079... rol de testemunhas; - sucessivamente, até 48 horas depois, defesa protocola contrariedade e rol de testemunhas; - em seguida, decurso do prazo de 10 dias previsto no parágrafo único do art. 60 da Lei 1079

Crimes de responsabilidade No STJ, o MP defendeu que o acórdão do TJ-RN violou os artigos 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50), que não preveem crimes de responsabilidade... O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 /50 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade... Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro

/50) e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados... Legislação Com a revogação do rito do impeachment definido por Cunha, o líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), questionou em Plenário se serão aplicadas, então, a Lei do Impeachment (Lei 1.079... Em entrevista após deixar o Plenário, o presidente da Câmara disse que se balizará pela Constituição, pela Lei do Impeachment e pelo Regimento Interno, mas deverá julgar cada situação à medida que surja

Crimes de responsabilidade No STJ, o Ministério Público defendeu que o acórdão do TJRN violou os artigos 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50), que não preveem... O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade... Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro

(Lei 1.079 /50) ou, ainda, no próprio Regimento Interno do Senado... /50 (art. 44) e com o próprio Regimento Interno do Senado (arts. 377 e ss)”... segundo eles, a competência privativa para admitir, processar e julgar os ministros do STF por crimes de responsabilidade caberia à Mesa do Senado e não a seu presidente, monocraticamente, segundo a Lei 1.079

Crimes de responsabilidade No STJ, o Ministério Público defendeu que o acórdão do TJRN violou os artigos 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50), que não preveem... O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade... Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro

/50) e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados... Legislação Com a revogação do rito do impeachment definido por Cunha, o líder da Minoria , deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), questionou em Plenário se serão aplicadas, então, a Lei do Impeachment (Lei 1.079... Em entrevista após deixar o Plenário, o presidente da Câmara disse que se balizará pela Constituição , pela Lei do Impeachment e pelo Regimento Interno, mas deverá julgar cada situação à medida que surja