Margem Consignável de 30% em Notícias

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  • MPF/CE quer suspensão de débitos superiores à margem consignável de empréstimos para aposentados

    Notícias24/04/2017Ministério Público Federal
    A ação, assinada pelo procurador da República Oscar Costa Filho, é resultado de investigação que apurou possíveis irregularidades quanto às regras que determinam a observância da margem consignável de... consignável da folha de pagamento... Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e 14 instituições financeiras suspendam os débitos de empréstimos firmados entre bancos e titulares de benefícios previdenciários do INSS que extrapolem a margem consignável
  • CJF atende requerimento e exclui plano de saúde da margem consignável

    Notícias07/09/2010Consultor Jurídico
    Desta forma, ficam excluídos do limite de 30% da remuneração, provento ou pensão para a margem consignável do servidor público os descontos da Unimed-Rio, assim como os já previstos na regra, referentes... Margem consignável é o percentual máximo da remuneração mensal que o servidor pode comprometer para pagamento das prestações de empréstimos... Federal deferiu o requerimento do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE/RJ) para excluir o desconto do Plano de Saúde Unimed, conveniado do sindicato, da margem consignável
  • TNU garante aplicabilidade da margem consignável de 70% aos pensionistas de militares

    Notícias19/12/2014Conselho da Justiça Federal
    Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento ao pedido da União para manter a margem consignável desses pensionistas... Num dos casos analisados pela Turma Nacional, uma pensionista obteve sentença e acórdão da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul favoráveis à utilização da margem consignável até o limite de 70% dos seus... em 30%
  • Veto da presidente Dilma a aumento da margem consignável cita Câmara do MPF

    Notícias26/05/2015Ministério Público Federal
    O artigo do Projeto de Lei que aumentava a margem consignável para empréstimos de 30% para 40% da renda do trabalhadores, inclusive dos beneficiários do INSS, foi vetado pela presidente República Dilma... para empréstimos consignáveis e a revogação de dispositivos legais de proteção dos tomadores desse tipo de empréstimo... Em nota, o órgão manifestou preocupação com a aprovação do projeto porque, de acordo com o texto aprovado, a margem autorizada para consignações voluntárias incluía, além dos empréstimos, outros descontos
  • Veto da presidenta Dilma a aumento da margem consignável cita Câmara do MPF

    Notícias26/05/2015Procuradoria Geral da República
    O artigo do Projeto de Lei que aumentava a margem consignável para empréstimos de 30% para 40% da renda do trabalhadores, inclusive dos beneficiários do INSS, foi vetado pela presidente República Dilma... para empréstimos consignáveis e a revogação de dispositivos legais de proteção dos tomadores desse tipo de empréstimo... Em nota, o órgão manifestou preocupação com a aprovação do projeto porque, de acordo com o texto aprovado, a margem autorizada para consignações voluntárias incluía, além dos empréstimos, outros descontos
  • ATO Nº 228/2011 do TRT-8ª - O que mudou em sua margem consignável?

    Região, José Maria Quadros de Alencar, trouxe modificações profundas no cálculo da MARGEM CONSIGNÁVEL dos servidores do Tribunal e, com certeza, irá atingir diretamente o orçamento e a normalidade financeira... Na prática, a margem consignável que vinha sendo CERTIFICADA pelo TRT-8ª até que entrou em vigência o ATO 238/2011 foi reduzida a menos da metade e, portanto, a maioria dos servidores vai se tornar inadimplente... Da remuneração assim obtida serão abatidos os DESCONTOS OBRIGATÓRIOS e sobre o que restar será aplicado o percentual de 30%
  • Amazon pleiteia exclusão de serviços de saúde da margem consignável dos magistrados

    Notícias25/10/2011Associação dos Magistrados do Amazonas
    consignável... gravidade consentir que o consignado tenha suprimido o seu plano de saúde, o que se constitui em evidente temeridade ao seus familiares incluídos no respectivo plano, em decorrência da extrapolação da margem consignável... presidente da entidade, o entendimento da Amazon vai ao encontro do que preceitua o Decreto 6.386 /2008, no plano Federal: "a soma mensal das consignações facultativas de cada consignação não excederá a 30%
  • CONSIGNADO: INSS amplia margem consignável para empréstimo

    Notícias02/04/2009Ministério Da Previdência Social
    De acordo com a IN, o limite para contratação do crédito consignado na modalidade empréstimo passa de 20% para 30% da margem consignável para os aposentados que não optarem pelo cartão de crédito... Normas - A partir de agora, ao fazer a opção pelo cartão, o beneficiário bloqueia 10% do limite da margem consignável para esta modalidade de crédito, mesmo que, efetivamente, utilize menos que 10% para... Aqueles que já utilizam o cartão e quiserem aumentar a margem para o empréstimo (até 30%) deverão necessariamente encerrar seus contratos comerciais de uso do cartão, solicitando seu cancelamento formalmente
  • Tudo o que vale Hoje para Empréstimos Consignados - Suspensão, Prorrogação, Decisões, Recursos, Prazos, Decreto, Juros, Margem PLs

    Notícias14/05/2020Augusto Leitao
    AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE APOSENTADOS Por que o aumento de 5% da margem consignável não foi tratado nessa resolução... Há Projetos de Lei em tramitação sobre o aumento da Margem Consignável “VIDEO AUMENDO DE 5% DA MARGEM CONSIGNÁVEL – SÁBADO, 16/05, 10H” PARTICIPE DA NOSSA LIVE HOJE, 14/05/2020, NO NOSSO CANAL DO YOU TUBE... Porque a margem consignável está estabelecida em Lei, e como tal, por Lei deve ser alterada
  • Medida Provisória amplia margem de empréstimo consignado para aposentados para 40%.

    Notícias02/10/2020Koerich & Oliveira
    A proposta é para que a margem consignável aumente dos atuais 30% para 35%. Para beneficiários que utilizam o cartão de crédito consignado, o limite permanece em 5%... O número máximo de parcelas mensais para pagar a dívida foi ampliado de 72 para 84 meses, Margem Consignável A margem consignável é o valor que o segurado pode comprometer por mês do seu beneficio para... O limite é distribuído da seguinte forma: · 30% do benefício > para o empréstimo pessoal consignado; · 5% do benefício > para o cartão de crédito consignado; Como pode ficar: A proposta é que a margem consignável
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