Não Abertura de Conta Bancária Específica de Campanha Eleitoral em Notícias

Conforme explicou o relator do processo, juiz Carlos Vicente da Rosa Góes, as contas do partido foram reprovadas pela 93ª Zona Eleitoral de Lages devido a não abertura de conta bancária específica de campanha... de conta bancária específica de campanha aos partidos políticos... Com efeito, o art. 22 da Lei n. 9.504 , de 30.09.1997, determina aos partidos políticos a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica de campanha, para o devido registro da movimentação financeira

Além disso, se não houver a abertura da conta no prazo fixado, o partido estará proibido de aplicar recursos na campanha eleitoral... Conforme a norma, a utilização de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da abertura dessa conta bancária específica implicará a desaprovação das contas do partido... Os partidos que optarem por arrecadar recursos e realizar gastos de campanha eleitoral devem abrir conta bancária específica até 19 de março na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição

Os partidos políticos, em todos os níveis de direção partidária, deverão proceder com a abertura de conta bancária eleitoral específica para registro de toda movimentação financeira de campanha entre 1º... Orientações sobre a abertura de conta bancária eleitoral de partidos políticos... De posse do número de inscrição do CNPJ e a abertura da conta bancária eleitoral específica, os diretórios partidários poderão arrecadar recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro com a respectiva

Ao votar pela reprovação das contas, o relator tomou por base a não abertura de conta bancária específica do atual vice-governador, Fancisco Daltro, e a emissão de cheques sacados em dinheiro na boca do... de abertura de conta bancária por parte do então candidato a vice-governador... Especificamente sobre os saques em dinheiro realizados pelo comitê financeiro de campanha, Sebastião Arruda salientou não existir um entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral

Tal resolução obrigaria a abertura de conta específica apenas às agremiações que pretendessem arrecadar recursos e aplicá-los na campanha eleitoral, o que não teria acontecido com o PCdoB e o PMDB, que... que optaram por não arrecadar fundos e aplicá-los na campanha eleitoral"... Em ambos os casos a alegação dos partidos foi que a não abertura de conta específica ocorreu por se tratar de nova eleição submetida à normativa própria: a Resolução TRE-SC nº. 7.873/2012

tem até o dia 15 de agosto de 2016 para efetuarem a abertura da conta bancária, caso não tenha sido aberta, destinada à movimentação de recursos referentes às “Doações para Campanha”, mesmo que não ocorra... Quanto aos candidatos a prefeito e vereadores, a abertura da conta bancária de campanha deve ser realizada em até dez dias contados da concessão do CNPJ, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil... Semelhante aos partidos políticos, caso os candidatos venham a receber recursos do “Fundo Partidário”, deverão abrir outra conta bancária específica para movimentação dos recursos desta natureza

Tal resolução obrigaria a abertura de conta específica apenas às agremiações que pretendessem arrecadar recursos e aplicá-los na campanha eleitoral, o que não teria acontecido com o PCdoB e o PMDB, que... que optaram por não arrecadar fundos e aplicá-los na campanha eleitoral"... Em ambos os casos a alegação dos partidos foi que a não abertura de conta específica ocorreu por se tratar de eleição suplementar submetida à normativa própria: a Resolução TRESC n. 7.873/2012

De acordo com a norma, os diretórios dos partidos que decidissem arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais desse ano deveriam providenciar a abertura de conta bancária específica até o dia... Os partidos que ainda não abriram contas e que pretendem movimentar dinheiro de campanha devem se preocupar. Se por acaso surgir algum que não cumpriu o prazo, a Justiça Eleitoral deverá verificar... as eleições deste ano, disse esperar que o nível das discussões e debates na campanha eleitoral de 2010 seja o melhor possível se comparado às eleições anteriores

De acordo com a norma, os diretórios dos partidos que decidissem arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais desse ano deveriam providenciar a abertura de conta bancária específica até o dia... "Os partidos que ainda não abriram contas e que pretendem movimentar dinheiro de campanha devem se preocupar. Se por acaso surgir algum que não cumpriu o prazo, a Justiça Eleitoral deverá verificar... vão nortear as eleições deste ano, disse esperar que o nível das discussões e debates na campanha eleitoral de 2010 seja o melhor comparado às eleições anteriores

O juiz lembrou que a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha eleitoral é obrigatória, e a conta bancária é uma ferramenta de suma importância para ter o controle... No mesmo sentido, de acordo como o magistrado, ficou comprovado nos autos que os candidatos realizaram arrecadação de recursos antes da data de abertura da conta bancária específica de campanha eleitoral... de recursos de campanha eleitoral