CONTA BANCÁRIA ELEITORAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

Orientações sobre a abertura de conta bancária eleitoral de partidos políticos.

A Resolução TSE nº 23.376/2012, que trata da arrecadação e aplicação de recursos e a prestação de contas das eleições 2012, elenca em seu Art. 2º, os requisitos exigidos para o início da arrecadação e aplicação de recursos na campanha.

Os partidos políticos, em todos os níveis de direção partidária, deverão proceder com a abertura de conta bancária eleitoral específica para registro de toda movimentação financeira de campanha entre 1º de janeiro de 2012 até 5 de julho de 2012, nos termos dos Arts. 12 e 14 da Resolução TSE nº 23.376/2012.

A conta bancária eleitoral do partido deverá ser requerida nas instituições financeiras com a apresentação dos documentos elencados no Art. 13 da Resolução TSE nº 23.376/2012, que poderão ser obtidos da seguinte forma:

1.Requerimento de Abertura da Conta bancária Eleitoral (RACEP)

2.Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

3.Certidão de composição partidária

A obrigatoriedade constante do Art. 12 da Resolução TSE nº 23.376/2012 não se aplica aos diretórios municipais ou comissões provisórias localizados em municípios que não possuam agência bancária ou correspondente bancário, exceção prevista no inciso I, § 5º, Art. 12 da Resolução TSE nº 23.376/2012.

De posse do número de inscrição do CNPJ e a abertura da conta bancária eleitoral específica, os diretórios partidários poderão arrecadar recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro com a respectiva emissão do recibo eleitoral. Os recibos eleitorais de campanha serão emitidos em módulo específico do Sistema de Recibos Eleitorais (SRE). A numeração inicial e final dos recibos eleitorais será indicada pelo diretório partidário no SRE para seu uso exclusivo, vedada a distribuição de recibos eleitorais para candidatos ou comitês financeiros vinculados.

Link para a página do TSE.

http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2012/prestacao-de-contas/conta-bancária-eleitoral-de-partidos-políticos