Não Interrompe Prazo Para Interposição de Recurso em Notícias

Ao adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em... Para concluir o exame da relatoria, a ministra Dora Maria da Costa ressaltou o entendimento predominante no TST de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não se interrompe pela adoção... TST O trabalhador, então, recorreu ao TST para mudar a decisão do TRT

Ao adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em... Para concluir o exame da relatoria, a ministra Dora Maria da Costa ressaltou o entendimento predominante no TST de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não se interrompe pela adoção... TST O trabalhador, então, recorreu ao TST para mudar a decisão do TRT

02/03/2011 Ao adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado... TST O trabalhador, então, recorreu ao TST para mudar a decisão do TRT... O Regional esclareceu que, conforme previsto no artigo 202 , IV , do Código Civil , qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, desde que importe no reconhecimento do direito pelo devedor, interrompe

para interposição do recurso especial... interposição do recurso... IV – Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, mas não para a impetração de Mandado de Segurança... “É cediço que o curso do prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe... Para o relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, a suspensão de prazos que a empresa menciona não se aplica ao caso concreto, em que o recurso escolhido foi um RMS

Sob o argumento de que o pedido de esclarecimentos não interrompe o prazo para o recurso, o agravo foi julgado intempestivo... Em recurso especial, a empresa alegou que a estabilização do processo era necessária para a interposição do agravo e que, portanto, não estaria caracterizada a intempestividade... para interposição de agravo de instrumento somente se inicia quando estabilizada a decisão de saneamento, ou seja, após a deliberação do juiz quanto ao requerimento; caso não haja o pedido, o prazo recursal

“recurso inominado” será de apenas cinco dias (visto que o prazo para interposição de recurso no Juizado também é diverso do CPC , conforme art. 42 ), já que os embargos suspendem, e não interrompem o... Aos advogados acostumados a trabalhar com o CPC (ou CPP ), a regra é a de que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, conforme estipula o artigo... para a interposição de recurso. ...................................................................................”

STJ, não têm não a capacidade de afastar o status de coisa julgada, que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível... na data do último dia para a interposição do recurso especial... No STF, a defesa alegou que, ao contrário do que entendeu o STJ, o recurso especial inadmitido na origem não interrompe a contagem do prazo prescricional, mesmo quando a decisão de inadmissibilidade é

STJ, não têm não a capacidade de afastar o status de coisa julgada, que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível... na data do último dia para a interposição do recurso especial... No STF, a defesa alegou que, ao contrário do que entendeu o STJ, o recurso especial inadmitido na origem não interrompe a contagem do prazo prescricional, mesmo quando a decisão de inadmissibilidade é

de afastar o status de coisa julgada, que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível... na data do último dia para a interposição do recurso especial... No STF, a defesa alegou que, ao contrário do que entendeu o STJ, o recurso especial inadmitido na origem não interrompe a contagem do prazo prescricional, mesmo quando a decisão de inadmissibilidade é