O Edital é a Lei do Concurso e, Como Tal, Vincula As Partes em Notícias

Em sua decisão, o magistrado assinalou que “o edital é a lei do concurso, e como tal, vincula as partes à sua estrita observância, não sendo viável a prática de exceções caso a caso, uma vez que pertence... Para o colegiado, “a supressão, sem qualquer amparo legal, de exigência expressamente consignada no edital cria um ambiente anti-isonômico, privilegiando a parte recorrente em detrimento daqueles tantos... aos candidatos o dever de se ajustarem às normas estabelecidas no edital, e não o inverso”

Faz lei entre as partes... Acolhendo os argumentos apresentados pelo Procurador do Estado Andre Luis de Oliveira Silva, o relator, Desembargador Jair Varão declarou: “O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto... A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a exclusão de Cabo da Policia Militar do curso de formação de sargentos, por não atender requisito do edital

O edital é a Lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu (art. 41)” (“in Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores... Sendo ato normativo elaborado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à Lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem... Os candidatos que encaminharam apenas parte de documento oficial de identidade, documentos ilegíveis ou inacessíveis para visualização (arquivos que não abrem) não cumpriram as regras do edital

O edital é a Lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu (art. 41)” (“in Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores... Sendo ato normativo elaborado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à Lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem... Os candidatos que encaminharam apenas parte de documento oficial de identidade, documentos ilegíveis ou inacessíveis para visualização (arquivos que não abrem) não cumpriram as regras do edital

da Lei n. 11.481 /2007... Produção de efeitos jurídicos da alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760 /1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481 /2007. (Tema 1199)... Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato. Período compreendido entre 31/05/2007 até 28/03/2011

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece... especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto; XXXIX - concurso

Procedimento de controle administrativo que se julga procedente em parte para determinar a republicação do edital do concurso exclusivamente para retificação do item 7.1, incisos I e II, de modo a constar... ART. 22 DA LEI Nº 8.935 /94 C/C LEI ESTADUAL Nº 2.891/98. 1... ANTE O EXPOSTO , julgo procedente em parte o presente pedido de controle administrativo para determinar a republicação do edital do concurso exclusivamente para retificação do item 7.1, incisos I e II

do concurso público que vincula o autor"... Também se valeu do artigo 5º da Lei Fundamental, segundo o qual "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", do artigo 7º, que proíbe qualquer discriminação no tocante a salário... Por entender ser parte do dever do Estado garantir a inserção social de pessoas com deficiência, o Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região (Campinas-SP) permitiu a redução de 50% da jornada de um funcionário

do concurso público que vincula o autor"... Também se valeu do artigo 5º da Lei Fundamental, segundo o qual "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", do artigo 7º, que proíbe qualquer discriminação no tocante a salário... Por entender ser parte do dever do Estado garantir a inserção social de pessoas com deficiência, o Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região (Campinas-SP) permitiu a redução de 50% da jornada de um funcionário

Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto... Concurso formal e continuidade delitiva. Possibilidade... Depreende-se disso a autonomia do crime de organização criminosa em relação às infrações penais às quais se vincula" ( AgRg no RHC 146.530/RS , Rel