O Interesse Individual Não Pode Sobrepor-se Ao Coletivo em Notícias

É inegável a relativa hipertrofia do Judiciário na tentativa de resolver conflitos coletivos, uma vez que os demais poderes não conseguem dar conta das demandas sociais... No entanto, ele [o Judiciário] não é o melhor foro para absorver a complexidade dessas demandas, já que ele tradicionalmente funciona no modelo de conflitos individuais, em que A ganha e B perde... Isso fica evidente em casos que envolvem o reconhecimento de direitos de minorias, em que frequentemente ministros do Supremo Tribunal Federal contrapõem interesses que não necessariamente são opostos

Para a parte ré, o interesse individual dos candidatos que decidem voluntariamente participar do programa, de se fixar em determinado município, não pode se sobrepor ao interesse coletivo... Se os profissionais contratados pelo Programa Mais Médicos pudessem escolher o seu local de trabalho, a política pública estaria cedendo espaço a interesses particulares, prejudicando o coletivo... particular sobre o interesse público

Individual Por acordo individual, diretamente entre empregado e patrão, também poderão ser negociados pontos como o banco de horas, que, atualmente, depende de acordo coletivo com a participação do sindicato... Esse tempo passará a ser de, no mínimo, 30 minutos, o que será definido por acordo individual ou coletivo, feito entre o sindicato e a empresa... “Desde que não subtraia direitos, a negociação sempre pôde se sobrepor à lei”, explica Emerson Casali, diretor de Relações Institucionais da CBPI Produtividade Institucional

Sem isso, pode ser que o sindicato prejudique o interesse do trabalhador”, destaca o advogado... “O empregado que não comparecer à assembleia ou se opor a seu resultado pode pedir para ficar de fora do acordo, mas não anulá-lo”, explica... “O vício de consentimento é o funcionário não ter a oportunidade de anuir”, avalia. Mariana Pedroso diz que não se pode obrigar um empregado a aceitar, mas ele deve estar sempre a par do que ocorre

O magistrado ponderou que “o interesse público há sempre de sobrepor ao interesse particular, não podendo a instituição, embora goze do exercício da liberdade de culto religioso, causar dano à sociedade... Este está resguardado no art. 225 , da Constituição Federal , que diz ser direito de todos o meio ambiente equilibrado, o que não se pode considerar como tal em havendo poluição sonora, quer doméstica... dos danos morais coletivos ambientais

entrega dos remédios em um ponto específico, o relator frisou que, apesar das dificuldades de locomoção do paciente, seu interesse individual não deve sobrepor-se ao interesse coletivo"Não pode o Poder... Defensoria Pública que havia solicitado administrativamente os medicamentos, comunicando, na ocasião, que ambos constavam na lista de distribuição do Programa Estadual de Medicamento Excepcional (Proeme) "Pode... caso, o relator do recurso no Tribunal deu razão ao município e ao Estado do Amazonas ambos figuram como réus no processo No voto, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro reconheceu que a discussão não

Quanto ao pedido de entrega dos remédios em um ponto específico, o relator frisou que, apesar das dificuldades de locomoção do paciente, seu interesse individual não deve sobrepor-se ao interesse coletivo... Não pode o Poder Judiciário interferir na organização administrativa do Estado para obrigá-lo a fornecer os medicamentos necessários ao apelante, em um só posto de saúde, sob pena de entrar no exame da... Pode ocorrer, como é fato notório, a falta de fornecimento de fármacos pelo Estado, observou o relator

Como a reforma trabalhista é uma lei ordinária, magistrados afirmam que ela não poderá se sobrepor aos direitos e garantias assegurados pela Constituição nem tampouco violar convenções globais das quais... Retrocessos O procurador do Trabalho, Helder Amorim, condenou a possibilidade de trabalhadores e empregadores negociarem livre e diretamente seus interesses, de modo que a Justiça do trabalho não possa... obrigatoriedade do imposto sindical e a permissão do trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres. — Um projeto como esse não pode prescindir de um debate amplo

Como a reforma trabalhista é uma lei ordinária, magistrados afirmam que ela não poderá se sobrepor aos direitos e garantias assegurados pela Constituição nem tampouco violar convenções globais das quais... Retrocessos O procurador do Trabalho, Helder Amorim, condenou a possibilidade de trabalhadores e empregadores negociarem livre e diretamente seus interesses, de modo que a Justiça do trabalho não possa... obrigatoriedade do imposto sindical e a permissão do trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres. — Um projeto como esse não pode prescindir de um debate amplo

O ministro João Oreste Dalazen, porém, abriu divergência, com o entendimento de que a cláusula normativa não pode se sobrepor a norma de ordem pública e indisponível... Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial... "Existindo norma constitucional concedendo a possibilidade de formalização de acordo ou convenção coletiva, não se pode invalidar uma cláusula previamente negociada e normativamente aceita, sob pena de