Obrigação de Devolver o Imóvel em Notícias

Na apelação, a companhia alegou que, tendo havido dois leilões do imóvel – frustrados por ausência de lances –, a dívida deveria ser extinta e ela não precisaria devolver os valores... a dívida deverá ser extinta e o credor exonerado da obrigação de entregar ao devedor a quantia referente ao valor do imóvel menos o valor da dívida... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações

Decerto, no momento em que o comprador opta junto a construtora pela desistência de compra de imóvel, ou seja, busca devolver o imóvel e receber um valor justo pela rescisão contratual... nossa equipe de advogado imobiliário tem observado na maioria das vezes em que o comprador opta por devolver o imóvel à construtora, seja através de distrato com a construtora ou pela rescisão contratual... Sem dúvida, agindo assim a construtora, quando da solicitação de distrato de contrato ou rescisão contratual, estabelece obrigação assaz onerosa ao comprador

Enriquecimento sem causa No recurso ao STJ, a CEF alegou que a obrigação de devolver o dinheiro aos que optassem por desfazer o negócio, mesmo eles tendo ocupado os imóveis nesse período, configuraria... A Caixa Econômica Federal (CEF) deve reparar os vícios de construção apresentados em imóveis de moradores do Residencial Estuário do Potengi, em Natal, e devolver os valores pagos pelos arrendatários que... Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/CEF-ter%C3%A1-de-devolver-valores-pa

Na apelação, a companhia alegou que, tendo havido dois leilões do imóvel – frustrados por ausência de lances –, a dívida deveria ser extinta e ela não precisaria devolver os valores... a dívida deverá ser extinta e o credor exonerado da obrigação de entregar ao devedor a quantia referente ao valor do imóvel menos o valor da dívida... Com o não pagamento do débito, disse o relator, a lei prevê a realização de dois leilões; sendo ambos frustrados, a dívida será extinta e o credor, exonerado da obrigação, ficará com o imóvel

M.L.P. afirma que os apelados, ao assinarem contrato de locação, estavam cientes da obrigação de devolver o imóvel devidamente reparado, não se mostrando razoável isentá-los das despesas com reparo e pintura... III do art. 23 da Lei n. 8.245/1992, ressalvadas as deteriorações decorrentes de uso normal, constitui obrigação do locatário restituir o imóvel ao locador nas mesmas condições em que o recebeu... Observa-se dos autos que a apelante foi informada da retomada do imóvel na data de 23 de abril de 2013, em razão de o locatário ter entregue as chaves do imóvel diretamente à administradora, o que foi

M.L.P. afirma que os apelados, ao assinarem contrato de locação, estavam cientes da obrigação de devolver o imóvel devidamente reparado, não se mostrando razoável isentá-los das despesas com reparo e pintura... III do art. 23 da Lei n. 8.245/1992, ressalvadas as deteriorações decorrentes de uso normal, constitui obrigação do locatário restituir o imóvel ao locador nas mesmas condições em que o recebeu... Observa-se dos autos que a apelante foi informada da retomada do imóvel na data de 23 de abril de 2013, em razão de o locatário ter entregue as chaves do imóvel diretamente à administradora, o que foi

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa da empresa vendedora, esta deverá devolver os valores pagos pelo comprador, acrescidos... Mesmo considerando a tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP ) que permite a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis

Enriquecimento sem causa No recurso ao STJ, a CEF alegou que a obrigação de devolver o dinheiro aos que optassem por desfazer o negócio, mesmo eles tendo ocupado os imóveis nesse período, configuraria... A Caixa Econômica Federal (CEF) deve reparar os vícios de construção apresentados em imóveis de moradores do Residencial Estuário do Potengi, em Natal, e devolver os valores pagos pelos arrendatários que... O juiz de primeira instância reconheceu que a CEF foi negligente na fiscalização da obra – o que era sua obrigação na qualidade de executora de um programa habitacional do governo – e responsabilizou-a

Enriquecimento sem causa No recurso ao STJ, a CEF alegou que a obrigação de devolver o dinheiro aos que optassem por desfazer o negócio, mesmo eles tendo ocupado os imóveis nesse período, configuraria... Do P., em Natal, e devolver os valores pagos pelos arrendatários que optaram por desfazer o negócio. O empreendimento faz parte do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do governo federal... O juiz de primeira instância reconheceu que a CEF foi negligente na fiscalização da obra – o que era sua obrigação na qualidade de executora de um programa habitacional do governo – e responsabilizou-a

Enriquecimento sem causa No recurso ao STJ, a CEF alegou que a obrigação de devolver o dinheiro aos que optassem por desfazer o negócio, mesmo eles tendo ocupado os imóveis nesse período, configuraria... A Caixa Econômica Federal (CEF) deve reparar os vícios de construção apresentados em imóveis de moradores do Residencial Estuário do Potengi, em Natal, e devolver os valores pagos pelos arrendatários que... O juiz de primeira instância reconheceu que a CEF foi negligente na fiscalização da obra – o que era sua obrigação na qualidade de executora de um programa habitacional do governo – e responsabilizou-a