Período Anterior à Constituição Federal de 1988 em Notícias

Antes da Constituição de 1988, fazia jus a ela o empregado com mais de 10 anos de serviço na mesma empresa que fosse dispensado sem justa causa... anterior à data da opção... anterior a 01/07/1975

Esse direito era garantido até a promulgação da Constituição da República de 1988, que tornou obrigatório o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os empregados celetistas, em substituição... A 7ª Turma afastou decisão amparada em regra anterior ao FGTS. 27/09/19 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Associação Antônio Vieira o pagamento de indenização... FGTS No exame do recurso de revista da associação, o relator, ministro Evandro, observou que o caso não tratava de dispensa para impedir o direito à estabilidade, mas de dispensa ocorrida dentro do período

Feita essa abordagem histórica extremamente sucinta das Constituições brasileiras, passo à Constituição de 1988... É sobre essa interface, do tratamento jurídico do poder e da Constituição , que pretendo fazer uma reflexão nesta coluna, para chegar, no final, à questão do poder na Constituição de 1988... Com a Constituição de 1946 , teria início o período das Constituições institucionalistas

O advogado lembra que o trabalhador rural era filiado à Previdência Social, ainda que a um regime distinto, mas que, por força da Constituição Federal de 1988 foi recepcionado para integrar o Regime Geral... No período anterior a 1991, contribuíam para a Previdência Social, da forma que a lei determinava, ou seja, sobre a produção comercializada... Diretor do IBDP, Diego Cherulli, defende que não se pode exigir a contribuição se esta não é exigida dos trabalhadores urbanos A necessidade de indenização do período rural anterior a 1991 para fins de

imposição de defesa e preservação conferida ao Poder Público ( CF/1988 , art. 225 , § 1º , V e VII )... de 1988... de definição das ações estratégicas relacionadas ao tema, a fim de dar cumprimento aos objetivos fundamentais da República ( CF/1988 , art. 3º , I , III e IV )

de servidor anterior à Constituição de 1988... Não que isso importe em violação à liberdade de expressão, mas isso faz parte dos seus deveres institucionais de zelo da Constituição ."... autoridade, em vigor desde o começo do ano, Aras, indicado em setembro do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro para vaga anteriormente ocupada por Raquel Dodge, também citou uma norma interna de seu período

.... É inconstitucional a previsão do prazo de até oito anos para a vigência dos órgãos provisórios dos partidos, para evitar distorções ao claro significado de “provisoriedade”, notadamente porque, nesse período, podem ser realizadas distintas eleições em todos os níveis federativos.... art. 60 , IV , b), ao pluralismo político ( CF/1988 , art. 1º , V e parágrafo único), ao princípio da igualdade ( CF/1988 , art. 5º , caput) e à moralidade pública ( CF/1988 , art. 37 , caput)

por violação aos arts. 71 , II , e 75 da CF/1988 .”... O art. 75 da CF/1988 determina expressamente que o modelo federal de controle orçamentário e financeiro se aplica aos Tribunais de Contas dos estados, vinculando, assim, o constituinte estadual... Na linha da jurisprudência desta Corte, a matéria relativa à organização e ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos não está submetida à disciplina exclusiva da lei ( CF/1988 , art

Em sua decisão liminar, proferida a magistrada afirmou que a legislação atual, em consonância com a Constituição de 1988, não contempla a discriminação entre os genitores do militar para fins do direito... A magistrada enfatizou que a partir da Constituição de 1988, a norma restritiva do art. 77, d, da Lei nº 5744/71, passou a ter que ser interpretada conforme o ordenamento constitucional vigente, sendo... Não se perca de vista que se à época o ordenamento jurídico privava as mulheres de uma série de direitos reconhecidos aos homens, desde o advento da Constituição Federal de 1988 se estabeleceu como baliza

Retomo meus argumentos: (1) a Constituição e a Lei 1079 /1950 não preveem expressamente tal possibilidade de impeachment por ato do mandato anterior, mas também não trazem explícita vedação; (2) a Constituição... Nossa interpretação partiu da Constituição de 1988, mas não ignorando que ela sofreu mutações. No caso, a reforma importante para a atividade do intérprete é a possibilidade da reeleição... Se assim não fosse, ao final do mandato, e no período em que concorresse à reeleição, o ocupante do cargo estaria no poder, mas sem responsabilidade, porque qualquer crime de responsabilidade que viesse