Planejamento e Controle de Uso do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano em Notícias

Compete aos municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, ressaltou o representante do Ministério Público... O Estatuto das Cidades estabelece, como uma de suas diretrizes, a urbanização, mediante o estabelecimento de normas especiais, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação sócio-econômica

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... “Vê-se, de um lado, que o ente público municipal tem a obrigação de proceder ao adequado ordenamento territorial, no que tange ao parcelamento e à ocupação do solo urbano... Contudo, tal encargo transfere-se, subsidiariamente, para o Município, como decorrência do dever constitucional de fiscalização da ocupação do solo urbano e do seu parcelamento

e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano... De acordo com o Tribunal paulista, os municípios são competentes para instituir regras sobre o uso e a ocupação do solo, o que abrange normas que estabeleçam limites para a instalação de torres e antenas... taxa não atende às hipóteses previstas na Constituição Federal ( CF ), art. 30 , incisos I , II , III e VIII , que autorizam os municípios a instituírem taxas, por não se enquadrar no conceito de planejamento e controle

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ( CF , art. 30 , incisos I e VIII )... e ocupação do solo urbano... Faz-se necessário, portanto, que o cidadão brasileiro abrace essa causa e exija do Poder Legislativo municipal a edição de leis que disciplinem o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano, garantindo

e da ocupação do solo urbano... O artigo 30 da CF prevê que cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento... De acordo com o procurador-geral, apenas os municípios possuem autorização constitucional para regulação “concreta e dinâmica” do espaço urbano

e da ocupação do solo urbano... O artigo 30 da CF prevê que cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento... De acordo com o procurador-geral, apenas os municípios possuem autorização constitucional para regulação “concreta e dinâmica” do espaço urbano

e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano... De acordo com o TJ-SP, os municípios são competentes para instituir regras sobre o uso e a ocupação do solo, o que abrange normas que estabeleçam limites para a instalação de torres e antenas de serviço... TIM, a taxa não atende às hipóteses previstas na Constituição Federal (artigo 30, incisos I, II, III e VIII) que autorizam os municípios a instituírem taxas, por não se enquadrar no conceito de planejamento e controle

e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano... De acordo com o TJ-SP, os municípios são competentes para instituir regras sobre o uso e a ocupação do solo, o que abrange normas que estabeleçam limites para a instalação de torres e antenas de serviço... TIM, a taxa não atende às hipóteses previstas na Constituição Federal (artigo 30, incisos I, II, III e VIII) que autorizam os municípios a instituírem taxas, por não se enquadrar no conceito de planejamento e controle

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