Prescrição da Multa Contratual em Notícias

PRAZO DE 05 DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00... PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA TODO O TRATAMENTO NECESSÁRIO À AUTORA, CONSISTENTE NO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL HEALTHMEDS 3000 (100MG/ML) NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO... A jurisprudência reforça que, havendo cobertura contratual para uma patologia, cabe ao médico assistente definir o tratamento mais adequado, tornando abusiva qualquer cláusula que exclua o custeio de tratamentos

Como parte do processo de transição, apresentou à empresa-ré pedido de liberação da cirurgia de mastectomia masculinizadora, mediante prescrição médica... Regional de Penha de França, na Capital paulista, condenou uma empresa de planos de saúde a autorizar cirurgia de mastectomia masculinizadora para paciente transexual, no prazo de 15 dias, sob pena de multa... A juíza Deborah Lopes afirmou que a ré não comprovou a exclusão contratual do procedimento e que, neste caso, “eventual limitação na cobertura é considerada conduta abusiva na medida em que configura exagerada

No que se refere à prescrição da cobrança da taxa SATI e da comissão de corretagem repassada por cláusula contratual ao consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, para fins do artigo 1.040 do Código de... Sendo assim, não deve prevalecer a multa prevista na cláusula 6.3 do contrato, segundo a qual a adquirente faria jus à devolução de apenas 70% dos valores pagos, com anterior dedução de inúmeras parcelas... Imperioso, porém, o reconhecimento da prescrição de parte da pretensão restituitória da autora. Pois bem

De início, consignaram que “[...] não se aplica a prescrição trienal em se tratando de acidente de trabalho, ante a previsão do inciso XXIX, art. 7º da CRFB”... trabalho que resulta em incapacidade parcial fixada no percentual de 13,5% foi mantido, devendo ser pago “[...] por arbitramento e de uma só vez tomando por base o valor de 13,5% do último salário contratual... ; condenação em danos materiais e morais e parâmetros de cálculo; honorários periciais; honorários advocatícios sucumbenciais; e multa por embargos declaratórios protelatórios

Vara Cível do Recife determinou que o plano de saúde forneça, em até 48 (quarenta e oito) horas, a cirurgia robótica necessária para um segurado portador de câncer de próstata, sob pena de pagamento de multa... de direito, que dê margem à interpretação equivocada a disposições contratuais, com a intenção de negar o cumprimento de sua obrigação... Nesse sentido, qualquer ação do plano de saúde que vise rejeitar eventual prescrição terapêutica ou cirúrgica recomendada pelo médico ao paciente segurado é manifestamente ilegal e abusiva, e afrontaria

A sentença determinou, ainda, que desse montante deveria ser abatida a multa contratual de 10% por desistência... de prescrição decenal (artigo 205 do CC/2002 )... Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar a imobiliária a devolver os valores pagos, com correção pelo IGP-M a partir de cada desembolso e multa de mora de 1% ao mês, contados

Sobre a exigibilidade de multa contratual , o Desembargador afirmou que: “Também deve ser aplicada a multa moratória à ré, devido ao atraso no cumprimento das suas obrigações, em obediência aos princípios... entrega de imóvel na planta nos seguintes pontos: a) indenização por lucros cessantes no equivalente 0,5% sobre o valor do imóvel por cada mês de atraso até a efetiva entrega das chaves ao comprador; b) multa contratual... No caso do autor, o atraso extrapolou o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual

Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil . Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Tema 1150... Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Tema 1175... Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL Tema: Multas administrativas. Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159

) juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual... ) juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual... contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual

Por tal motivo, deve a ré restituir a totalidade dos valores pagos, além da comissão de corretagem que não tenha sido atingida pela prescrição... E, a meu ver não há dúvidas de que a rescisão contratual ocorre por culpa da autora, já que esta deixou de entregar o imóvel no prazo avençado, mesmo após o decurso do período de tolerância... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central da Comarca de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio