Processo Penal e Execução Penal em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise o mérito de um habeas corpus que contesta possível ilegalidade em execução penal... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): HC 385113... penal

No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. CABIMENTO. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO... "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é competência do juízo da execução penal – e não do Ministério Público – a escolha da instituição que deve receber valores definidos em acordo... penal definir qual instituição receberá a prestação pecuniária estabelecida no acordo, nos termos do artigo 28-A , inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP)... Relator do recurso no STJ, o ministro Ribeiro Dantas explicou que, embora caiba ao MP a propositura do ANPP, a partir de sua análise discricionária como titular da ação penal, compete ao juízo da execução

Inteiro Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 187917 - MT (2023/0351745-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS... aparelho celular na empresa em que o recorrente presta serviço na modalidade externa, não há falar em desobediência dos deveres previstos em lei, nos termos do que consta do art. 50 , VII , da Lei de Execução Penal... âmbito deste Superior Tribunal que, durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado, razão pela qual a interpretação mais razoável do art. 50 , VII , da Lei de Execução Penal

O presente Recurso é o Agravo em incidente de Execução Penal,apreciação de pedido de Regime,o qual teve decisão denegatória pelo juízo "a quo",que baseia a decisão no seguinte fato... Diante dos requisitos objetivos,estes emanados de fluentes e do art. 36 do CP ,art. 117 ,III da Lei de Execução Penal ,o benefício de Regime Aberto,sugere acompanhamento após a concessão da progressão... processo autônomo de execução de títulos judiciais

O plano de expansão do SEEU obedecerá prioridades detectadas em levantamento do CNJ sobre a gestão da execução penal no país, que identificou nove cortes sem informatização na área... De forma alternativa, as cortes podem adaptar seus respectivos sistemas eletrônicos de execução penal para troca de informações com o SEEU segundo o Modelo Nacional de Interoperabilidade... Aprovada pelo plenário do CNJ, a resolução que instituiu o SEEU estabeleceu que esse será o sistema padrão de execução penal em todo o país, e deu três meses para tribunais estaduais e federais iniciarem

EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUPERVENIENTES À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. TESE FIRMADA NO JULGA MENTO DO RESP N. 1.925.861/SP , REL... No mesmo sentido: EXECUÇÃO PENAL Superveniência de nova condenação Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade Admissibilidade Hipótese em que há incompatibilidade das formas de... O Juízo da Execução Penal, constatando a incompatibilidade no cumprimento simultâneo das sanções, determinou a sua conversão em privativa de liberdade e efetuou a unificação (fls. 34-35)

(fl. 115) Consta das informações prestadas pelo Juízo da Execução que por questão de segurança pública, em processo sigiloso, foi solicitada pelo Departamento de Segurança e Execução penal a transferência... Nesse contexto, deve ser observado o art. 65 da Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210 /84) segundo o qual "a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua... EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRA COMARCA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE.

Não, não é fácil ser juiz da execução penal. Vamos falar então, dos motivos que levaram à existência de um juiz da execução penal onde há um juiz da execução penal... Note-se que o magistrado que será o juiz da execução penal em um processo deve estar previamente previsto em lei, como qualquer juiz em qualquer processo, no que o direito chama de princípio do juiz natural... Assim, ninguém, como eu, é juiz da execução penal por 20 anos impunimente